AÇÃO ORDINÁRIA DECORRENTE DE VÍVIO DO PRODUTO, DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS

ROGÉRIO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DECORRENTE DE VÍVIO DO PRODUTO, DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

nos termos dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 186 do Novo Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, em face da concessionária “X” com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

Rógerio, adquiriu um veículo no valor de R$40.000,00 da concessionária “X”.

No dia (XX/XX/XXXX), ao trafegar em Palmeira dos Índios, o requerente, foi surpreendido pelo sistema de freios de seu veículo, uma vez que não funcionou, acarretando um acidente automobilístico não fatal. Contudo houve perda total do veículo, que estava sem seguro.

Acontece que, devido o acidente, Rogério sofreu várias lesões de modo que necessitou de tratamento médico hospitalar, cujas despesas somaram o valor de R$ 12.000,00.

Além de que, decorrente do trauma advindo do acidente, precisou de atendimento psicológico, cujas despesas resultaram em R$ 3.000,00.

DO DIREITO

Da Responsabilidade do Fabricante

Dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor que :
“Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de