Apelação Cerceamento De Defesa

casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Desta feita não tem outra alternativa, a não ser interpor o presente Agravo de Instrumento, para que seja corrigido o "erro in procedendo", face ao grave prejuízo que a decisão, ora atacada, acarreta para aquele, uma vez que a mesma fere o mais sagrado princípio constitucional, sendo certo tratar-se de cerceamento de defesa. III -…

que fique suspensa e, a final, caso procedente seu pedido, seja demolida, modificada às custas do demandado o que tiver sido feito em prejuízo do demandante. Algumas Jurisprudências sobre o assunto TJ-ES - Apelação Civel : AC 24119021665 ES 24119021665 apelação cível. Nunciação de obra nova. Construções antigas. LIMITES DE DISTÂNCIA ENTRE PAREDES. IRREGULARIDADE RECÍPROCA. Recurso IMprovido. Ementa 1) O pedido expresso de demolição da construção inquinada de…

devido, não se mostra necessária exibição de cálculos, mormente se se considerar o requerimento da prova pericial pelos executados e a ausência de intimação pelo magistrado para emenda. SÚMULA: DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0040.10.009599-7/001 - COMARCA DE ARAXÁ - APELANTE (S): ADINEOR CARNEIRO DE PAULA & CIA LTDA E OUTRO (A)(S), JOSE SEVERINO DE PAULA NETO, ADINEOR CARNEIRO DE PAULA - APELADO (A)(S): BANCO ITAU S/A A C Ó R D Ã O Vistos…

domiciliado na Rua..., nº..., município..., Estado..., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 513 do CPC, conforme razões que seguem anexa. Requer a atribuição dos regulares efeitos e posterior remessa ao Tribunal de Justiça competente. Cumpre informar que seguem acostadas as guias referentes ao preparo. Nestes termos, Pede deferimento. Local... 03 de dezembro... Advogado OAB/UF nº... RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Origem: 46ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ... ESTADO DE ....…

pelo juiz, onde foi recebida a presente denuncia. No prazo de resposta o advogado do acusado pugnou por sua absolvição sumária. A tese acusatória foi mantida. Em audiência, realizada dia 20-01-2015, o juiz não efetuou o interrogatório do acusado. A defesa, nessa oportunidade, pediu que fossem realizados novos exames psiquiátricos no acusado, diligência acatada pelo magistrado, que concluiu a sessão sem as alegações finais. DO DIREITO Das Preliminares O código de processo penal no…

ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE INERENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DEFERINDO SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTOS SENTENÇA QUE RECONHECE A PERDA DO OBJETO ART. 267, VI DO CPC RECURSO DISCIPLINA DA TRAVA BANCÁRIA ... Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM EXPRESSO PEDIDO DE TUTELA LIMINAR CAMBIAIS ENTREGUES PARA GARANTIAS DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA CASA BANCÁRIA ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE INERENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA JUÍZO DA…

Mecanismo de busca em todos os sites: Lei 8137/90. Resultados mais freqüentes: incisos I e II, bem como art. 7º. Busca infrutífera em: STF. STJ tem muito art. 12. TRF4 com muitas menções genéricas ao art. 1º e muito art. 1º inciso I. APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO. DOLO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO PELA…

tempestivamente, as inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO, cuja juntada requer. Por oportuno, informa que, deixa de recolher as custas devidas, haja vista ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita. Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa., determinar a remessa dos autos ao E. Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja proferida. Termos em que, P. deferimento. Guarulhos RAZÕES DE APELAÇÃO …

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA OCULAR. catarata. PERDA DE VISÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Embora não se desconheça a ausência de intimação do réu acerca da produção da prova técnica, realizada pelo DMJ, ao mesmo fora oportunizada a juntada de laudo de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos, não havendo falar em nulidade processual. Ausência

FUNCIONÁRIO DEMISSÍVEL AD NUTUM E SEM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO COMPOSTA POR TRÊS SERVIDORES EFETIVOS - DESNECESSIDADE - ANULAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 473, DO STF - ATO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADES ESPECIAIS - AMPLA DEFESA ASSEGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - PROVA DOCUMENTAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DO MOTIVO ENSEJADOR DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA - WRIT ANTERIOR QUE…