Apelação Cerceamento De Defesa

respeitosamente a Vossa Senhoria apresentar: DEFESA DE AUTUAÇÃO em face do auto de infração nº. XXXXXXXXX, notificação em anexo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA DECADÊNCIA A Autuada recebeu a notificação nº XXXXXXXXXXXXX, emitida em XXXXXXXX, acerca do auto de infração nº XXXXX, relativo à infração que teria sido cometida em XXXXXX pelo veículo de placas XXXX, na BR XXXXXXXXXXX, com abertura do prazo de 30 dias para defesa (ANEXO). Consoante…

Ação Anulatória de contrato de Fiança, em que é movida por MARIA MAGO ADA DA SILVA, que acolheu a preliminar argüida pelo réu, condenando o Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Vem a Vossa Excelência interpor APELAÇAO com fundamento no CPC, artigos 513 e seguintes, pelas anexas razões. Diante do exposto, requer seja o presente recurso recebido e, após devidamente processado, nos termos da lei, sejam remetidos os autos ao Egrégio Tribunal…

neste Douto Juízo, que lhe move ANA APARECIDA RODRIGUES, também já qualificado, inconformado com a respeitável Sentença de fls., vem, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, com arrimo nos artigos 513 a 521 do Código de Processo Civil, interpor APELAÇÃO, aduzindo suas razões em apartado, para que delas conheça a Superior Instância, cuja juntada requer-se, bem como a remessa ao Egrégio Tribunal. Termos em que,

por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. TJSP - Apelação APL 9047115302001826 SP 9047115-30.2001.8.26.0000... Data de Publicação: 11/05/2011 Ementa: Anulação de ato jurídico Transação Sociedade limitada Atuação do administrador fora dos limites do objeto % social Defeito de representação Ato "ultra vires societatis" Recurso desprovido. . TJSP - Apelação APL 87930220078260286 SP 0008793-02.2007.8.26.028... Data de Publicação: 29/02/2012 Ementa: Ação

qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, inconformado com a r. decisão de fls. 36/37, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justiça, para os fins de direito. P. Deferimento. Rio de Janeiro, APELANTE: APELADO: RAZÕES DE APELAÇÃO , inconformado, data vênia, com a r. sentença de fls. 36/37, vem APELAR da decisão que julgou procedente o pedido do autor (ora…

RECURSO DE apelação, BEM COMO QUE CUMPRIU OS MANDAMENTOS LIMINARES, COM A aprovação DE QUASE TODOS OS PROJETOS. POR SUA VEZ, AS EXEQUENTES CONTESTARAM A impugnação AO CUMPRIMENTO de sentença, ALEGANDO QUE A EXECUTADA, não CUMPRIU A ORDEM LIMINAR DATADA DE 31/07/2000, TURBANDO O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, SENDO cabível A execução provisória DAS MULTAS diárias DESDE A prolação DA decisão LIMINAR. Também ADUZ A ausência DE IRREGULARIDADE QUANTO A modificação DO RECEBIMENTO DO RECURSO…

policiais, os quais tinham como intuito de obter para si vantagem econômica, tentando retirar da vítima a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a denúncia (fls. 45) e iniciada a instrução criminal, inquirida as testemunhas de acusação e defesa, sendo realizada a intimação de duas testemunhas de acusação (fls. 77/79 v.º). Recebida a citação (fls. 66 V.º), o réu foi se defendeu através de advogado dativo, fls. 71/72. Realizada audiência de instrução e julgamento (fls.…

tese, entretanto, não deve ser acolhida. Com efeito, o fato de o autor não haver pleiteado a prestação pela via administrativa não impede a sua postulação pela via judicial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. PRESTAÇAO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DIREITO À PRESTAÇAO DE CONTAS. ENVIO DE EXTRATOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS DE FORMA ESCLARECEDORA E SATISFATÓRIA.…

aproximadamente 30 (trinta) anos, sendo, portanto, impossível qualquer reconciliação. Ainda, segundo o Requerente, na Constância, do casamento o casal não adquiriu bens, portanto nada existindo a ser discutido a titulo de partilha de bens. Assim, apresento a defesa abaixo, como Curadora Especial, em função da Requerida, pois se encontrar em local incerto e não sabido. 2- DO DIREITO Não obstante as afirmativas do requerente, o certo é que cabe ao Curador Especial…

DE ___ Eliete, já qualificadas nos autos do processo crime n°___ por seu advogado vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, requer seja recebida e processada a presente APELAÇÃO, com as razões inclusas, e encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___. Nestes termos, Pede deferimento. Local, 21 de fevereiro de 2011. Advogado OAB ____ Endereço profissional para intimações…