Bacharel em direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE ___

Eliete, já qualificadas nos autos do processo crime n°___ por seu advogado vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, requer seja recebida e processada a presente APELAÇÃO, com as razões inclusas, e encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___.

Nestes termos, Pede deferimento.

Local, 21 de fevereiro de 2011.

Advogado OAB ____ Endereço profissional para intimações

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____
COLENDA CÂMARA
DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA

Apelante: Eliete ___
Apelado: ___

A reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que a Apelante é inocente. Subsidiariamente, em não sendo entendimento de Vossas Excelências, o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise, pelas razões de fato e de direito que a seguir se expõe.

I Dos Fatos

Consta na denúncia que Eliete infringiu o disposto no artigo 155, § 2°, IV, do Código Penal, por ter furtado da residência onde trabalhava a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Houve instrução regular do processo condenando a Apelante à pena final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §2°, inciso IV, do Código Penal.
Interposto recurso de Apelação somente pela defesa, o Tribunal de Justiça decidiu pela anulação da instrução do processo por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento injustificado de uma pergunta à testemunha de defesa.
Realizada nova instrução criminal, em cumprimento a determinação da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, Eliete foi condenada a uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, convertida a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de 8 (oito) horas semanais de serviços