Apelação Cerceamento De Defesa

Apelação Cível n. 2013.008829-3, de Itajaí Relator: Des. Trindade dos Santos APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. 1 Os benefícios da justiça gratuita podem e devem ser deferidos em qualquer fase do processo e em qualquer instância, quando presentes os elementos que autorizam a sua concessão. 2 É de se deferir a apelante o benefício da gratuidade judicial, quando, a par de afirmar ela a sua insuficiência financeira, os documentos trazidos aos autos dão conta das…

de Guarapuava – Paraná, no que tange ao não recebimento da apelação, bem como no tocando a dosimetria e regime inicial da pena aplicada ao paciente, que neste momento causa nítido constrangimento ilegal ao paciente, conforme passaremos a expor: COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA Manejam os ora impetrantes o presente recurso constitucional, visando a cassação do despacho que negou seguimento à apelação do ora Paciente, cujo teor se transcreve: “I.…

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS AÇÃO DE CONHECIMENTO – INDENIZAÇÃO – PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOS N.⁰..... APELANTE: OTÁVIO APELADA: ERCÍLIA RAZÕES DE APELAÇÃO Espaço de 5 linhas Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Eminentes Julgadores. Espaço de 2 linhas I – BREVE RELATO Espaço de 1 linha Otávio, ora apelante, conduzia seu veículo na cidade de Patos de Minas, quando colidiu com a apelada Ercília, que indevidamente freou seu veiculo, diante da faixa de…

pela Lei nº 9.139 de 30/11/1995, e das razões abaixo delineadas. Através do presente recurso, o Agravante requer a CASSAÇÃO da decisão, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos previstos na ordem expressa da Lei, assim como o CERCEAMENTO DE DEFESA ocorrido, não abrindo prazo a parte para a juntada de novos documentos que pudessem comprovar a hipossuficiência financeira do Agravante. A lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, a Lei

locatário, nulidade ou anulabilidade, resilição unilateral por inexecução contratual ou por infração à lei, extinção de usufruto ou fideicomisso e falência ou concordata de um dos contratantes. Jurisprudência Ementa: Apelação Cível. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Encargos. As despesas com água, energia elétrica e impostos são encargos decorrentes do uso do imóvel e foram assumidos contratualmente pelo locatário. …

de violência ou grave ameaça de ALDENOR para com ALDO, inclusive nos depoimentos das autoridades policiais envolvidas nas investigações de fls. 07/10, não há que se falar em crime de EXTORSÃO. TJ-MG - Apelação Criminal APR 10016091003810001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 27/05/2014 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - GRAVE AMEAÇA NÃO CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. 01. Não tendo sido o constrangimento da vítima exercido…

DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SOCIEDADE - GARANTIAS REAIS PRESTADAS PELO SÓCIO-GERENTE - INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL - TERCEIRO DE BOA-FÉ - TEORIA ULTRA VIRES - INAPLICABILIDADE. Acolhida a exceção de incompetência, necessária se faz a intimação do réu, na pessoa de seu advogado, no juízo competente, para que, então, se reinicie o prazo para contestar. Sendo o caso de julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 330, I, do CPC, inexiste o cerceamento do direito de defesa…

Agravo de Instrumento. Justifica-se a interposição do presente recurso na modalidade de instrumento em virtude da verificação de dano de difícil e incerta reparação caso a apreciação de seu objeto se verifique apenas quando do julgamento do Recurso de Apelação. Em obediência ao artigo 524, III do Código de Processo Civil, informam o ora Agravante nome e endereço dos advogados constantes do processo: ADVOGADOS DO AGRAVANTE: FELIPE LACERDA SOARES, brasileiro, inscrito na OAB/DF sob n...,…

razões. Nestes termos, Pede deferimento. Tubarão, 05 de maio de 2015. ALINE LUZ DE SOUZA MAYLA DELFINO KULKAMP Mat. 47.6780 Mat. 23.240 SARA SALVALAGIO Mat. 99.767 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: ODILON COUTINHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO-CRIME NÚMERO: XXX Colenda Turma, Em que pese o inegável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença…

ênfase nos dispositivos constitucionais): devido processo legal, acesso à justiça,isonomia, contraditório e ampla defesa, Juiz natural, inafastabilidade do controle jurisdicional, proibição do prova ilícita, motivação das decisões judiciais e administrativas, publicidade, presunção denão culpabilidade, celeridade e duração razoável de processo. - Sentença: nulidade, cerceamento de defesa, prova ilícita, coisa julgada material, coisa julgada formal; coisa julgada na ação dealimentos.…