Apelação Cerceamento De Defesa

DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA--- Autos nº 000000 Apelante: Wanda Wanda já qualificada nos autos supra, vem perante vossa excelência por seus advogados ao final assinado, inconformado com a sentença de fls..., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 593, l, do CPP, rogando, uma vez recebido o recurso sejam as razões em anexo remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que pede deferimento Local, 10 de junho de 2013. Alonso Alcântara

Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. Em que toca o principio consagrado no artigo 5º, LV da CF, garante o direito ao contraditório e ampla defesa, para Alexandre Freitas câmara (p.53, 2010) “ é entendido como a garantia de ciência bilateral dos atos e termos do processo com a consequente possibilidade de manifestação sobre os mesmos”, o processo inicia-se por vontade das…

Laboratório de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre…

Casamento de pessoa anteriormente casada. Nulo é o casamento de pessoa anteriormente casada, sem a ruptura do vínculo precedente. Remessa conhecida para confirmar a sentença sob reexame. C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil. TJ-PR - Apelação APL 8926203 PR 892620-3 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 14/05/2013 Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA NULA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 485, V, CPC - IMPEDIMENTO MATRIMONIAL – NÃO PODEM CASAR AS PESSOAS…

MINUTA DE AGRAVO RETIDO: Egrégio Tribunal, Colenda Turma. SÍNTESE DO PROCESSO: A agravante ajuizou ação de reintegração de posse em face de José Silva e sua esposa Andreia Silva. Tempos após a citação dos agravados e a apresentação da defesa destes, a agravante solicitou a juntada de alguns documentos que somente agora veio a adquirir e que servem para demonstrar que é a real possuidora do imóvel esbulhado pelos agravados. O juiz, após a manifestação dos agravados e do pedido…

sim, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 13. Vejamos o recente acórdão do E. TRF da 3ª Região a respeito da matéria: PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA. - No caso, a pretensão é de deferimento de auxílio-acidente, em face de atropelamento, em via pública, acidente que não possui nexo causal com a atividade laborativa. De…

cumulatividade da cobrança de comissão de permanência com demais encargos, fato que é execrado pelo Colendo STJ, conforme abaixo se analisará. IV – DO DIREITO: A relação entre as partes está regida através das normas estabelecidas no Código de Defesa do consumidor, principalmente. Diante desta colocação, é simples observar que o Autor infringiu aquelas normas quando não apontou de maneira clara e legível a taxa de juros que cobrou dos Réus, bem como a capitalização mensal dos…

513 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, na forma das razões anexas. Requer, ainda, que a mesma seja recebida, em seu duplo efeito, bem como se proceda à intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contra-razões ao presente recurso e, finalmente, que seja enviada a apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Nestes termos, Pede deferimento. Recife/PE, 22 de outubro de 2009. 1 RAZÕES DA APELAÇÃO DOUTO RELATOR, EGRÉGIA CÂMARA: …

promove contra JOÃO PAULO, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por não se conformar, data máxima vênia, com os termos da r. sentença proferida às fls., com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo seja recebido, processado e encaminhado ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, consoante às inclusas razões de fato e de direito. Outrossim, nos termos das normas processuais,…

dignidade da Justiça. (a) Belª Magda Chaul B. Aidar Pereira Diretora do DEJUPLENO 1ª CÂMARA CÍVEL Data: 07/11/2013 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 1ª Câmara Cível Data de distribuição :20/08/2012 Data do julgamento : 29/10/2013 0002571-06.2010.8.22.0001 Apelação Origem: 00025710620108220001 Porto Velho (3ª Vara Cível) Apelante: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros Advogados: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/SP 115 762) Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral (OAB/RO 4.507) Manuela Leite…