Trabalho Direito Civil 1 Etapa

ANHANGUERA EDUCACIONAL
FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS FAC III

Diego Rogério Lima RA: 8410165263
Rafael Henrique Silva de Mello RA: 1299262749
Izabel Amélia Alves RA: 8405110869

Atividades Práticas Supervisionadas – ATPS
Direito Civil II

CAMPINAS
2015
ANHANGUERA EDUCACIONAL
FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS FAC III

Diego Rogério Lima RA: 8410165263
Rafael Henrique Silva de Mello RA: 1299262749
Izabel Amélia Alves RA: 8405110869

Atividades Práticas Supervisionadas – ATPS
Direito Civil II

CAMPINAS
2015

Negócio Jurídico

Descrição do Caso
Martha Rodrigues Salomão, Marília Rodrigues Salomão e Márcio Salomão ajuizaram ação de nulidade de atos jurídicos em face de Banco do Brasil S/A, Gilberto Salomão e Cipo - Comércio e Indústria Pedro Salomão Ltda. Noticiam que são sócios da terceira ré, cujas quotas perfazem 45% do capital social, e que o sócio Gilberto Salomão assinou, em favor do Banco do Brasil S/A, diversas cédulas de crédito comercial, como garantia hipotecária das obrigações assumidas por C&K - Comércio Distribuição e Representação Ltda, Carvalho & Koffes Ltda e Engisa Engenharia e Construções Ltda. Porém, o sócio Gilberto Salomão, por expressa vedação contratual, não detinha poderes para prestar tal garantia a terceiros, em nome da Cipo, especialmente porque de natureza estranha aos negócios designados como objeto da sociedade. Diante do alegado abuso de poder do sócio gerente Gilberto e considerando que o Banco do Brasil havia iniciado a execução para cobrança da dívida, requereram, então, a declaração de nulidade das cédulas de crédito comercial e a liberação dos imóveis dados em garantia. O Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília/DF julgou improcedente o pedido formulado na inicial
Decisão em