Apelaçao Com Menor

casamento ou da união estável não tem qualquer efeito sobre os direitos e deveres do poder familiar, os filhos menores dessa extinta união continuam gozando os mesmos direitos, e os pais continuam com as mesmas obrigações que tinham antes da sociedade conjugal ter fim. Maria Helena Diniz conceitua poder familiar como: “Conjunto de direitos e obrigações, quanto á pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido pelos pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma…

à presença de Vossa Excelência para apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO, pelos substratos de fatos e de direitos a seguir expostos, digitadas somente no anverso. Recebida as razões, requer seu regular processamento com a remessa dos autos à superior Instância para o devido reexame. Nestes Termos, Pede Deferimento. Adamantina, 28 de Fevereiro de 2014. RAZÕES DE APELAÇÃO PROCESSO: 000028.02.2013.8.26.0081– NPJ -…

Jurisprudência Diários Legislação Modelos e peças Política Tópicos Perfil Página 1 de 4.652 resultados Consentimento da Vítima para a Prática Sexual Tópico • 0 seguidores TJ-PR - Apelação Crime ACR 3517651 PR 0351765-1 (TJ-PR) Data de publicação: 11/01/2007 Ementa: APELAÇÃO CRIME - ESTUPRO - VÍTIMA DÉBIL MENTAL - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CP , ART. 224 , ALÍNEA B - CONFISSÃO DO RÉU, DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL POSITIVO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000259590 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014545-61.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante FSdF e apelado AdSP. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

autos de nr. 0140166-31.2007.8.12.0001, sentença de fls. 322/330. Outrossim, tal sentença encontra-se sobrestada haja vista a interposição de Recurso de Apelação contra esta cujo mesmo fora recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, cujo mesmo encontra-se pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – Apelação Cível de nr. 2010.004128-9. Inobstante tais afirmações é imperioso citar o que prescreve a alínea “a” do inciso IV do artigo 265 do Código…

vezes, levados a esta situação pelos próprios genitores. Objetivando evitar o vício proporcionado pelo álcool nos jovens, desde 1941, a legislação penal (Decreto nº 3.688/41) prevê a responsabilização das pessoas que servem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorrido em 13 de julho de 1990, ficou estabelecido como infração penal o ato de vender, fornecer, ministrar ou entregar à criança ou adolescente, produtos cujos…

Ataídes Siqueira Trindade.” Apelação cível de interdição de adolescente incapaz . inexistência de disposição proibitiva. Nesta apelação foi usado o artigo 1767 do código civil onde fala que “aqueles que , por enfermidade ou deficiência mental ,não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil . RELATÓRIO DEMANDA: A autora da sentença decretou que seu filho , o requerido da apelação , apresenta…

TJ-PR - Apelação Cível : AC 1219014 PR Apelação Cível - 0121901-4 • Inteiro Teor APELAÇÃO CÍVEL Nº 121.901-4, DE CURITIBA, 11ª VARA CÍVEL. APELANTE: REINALDO DA SILVA. CURADORA ESPECIAL: JODETE DE SENA MARIA SO- BRINHO DE CAMPOS. APELADO: CLEVERSON BORGES DA SILVA (ASSISTIDO). RELATOR: DES. HIROSÊ ZENI. EMANCIPAÇÃO DE MENOR DE 21 ANOS GUARDA E RESPONSABILIDADE EM PODER DA MÃE AUTORIZAÇÃO - PAI EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO CITAÇÃO POR EDITAL NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025003-36.2009.8.19.0066 - APELACAO - 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 19/10/2011 DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETARIO DE ANIMAL MORTE DE FILHO MENOR ATAQUE DE ANIMAL CAO FEROZ DANO MORAL Apelação cível. Ação indenizatória. Criança de nove anos morta, em decorrência de ataque de cães de guarda. Menor que ingressou livremente na propriedade vigiada pelos animais. Quem…

Fulano de Tal ajuizou ação indenizatória em face de Xernóbio Colesterol e Ciclano de Oliveira, sendo que este último se trata de menor com 15 anos de idade. Na petição inicial, o autor alegou ter sofrido danos de caráter patrimonial em razão de acidente de trânsito provocado pelos réus, condutores dos outros veículos envolvidos no acidente. Fulano de tal postulou a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de reparação de danos materiais emergentes e pensão mensal a título de