Artigo Bebida Alcoolica Drluizantonio

BEBIDA ALCOÓLICA X CRIANÇA E ADOLESCENTE:
CONTRAVENÇÃO PENAL OU INFRAÇÃO PREVISTA NO ECA ?

Luiz Antonio Miguel Ferreira1
Cristina Kazumi Teranizi Doi2

A evolução dos costumes em nossa sociedade, em especial, entre os jovens tem elevado o número de crianças e adolescentes que conhecem cada vez mais cedo, o gosto pela bebidas alcoólicas, muitas vezes, levados a esta situação pelos próprios genitores.

Objetivando evitar o vício proporcionado pelo álcool nos jovens, desde 1941, a legislação penal (Decreto nº 3.688/41) prevê a responsabilização das pessoas que servem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorrido em 13 de julho de 1990, ficou estabelecido como infração penal o ato de vender, fornecer, ministrar ou entregar à criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida (art. 243).

Diante destas duas normas, divergem os aplicadores do Direito quanto ao seu real alcance, sendo que uns sustentam a revogação tácita da contravenção prevista no artigo 63,
I da LCP. pelo artigo 243 do ECA3 enquanto outros defendem a vigência da contravenção e não aplicação da regra prevista no ECA4.

Tais posições são perfeitamente sustentáveis, sendo que a jurisprudência tem se inclinado, num primeiro momento, pelo reconhecimento do delito contravencional. Nesse sentido, encontram-se as seguintes decisões:

1

Promotor de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado de São Pau1o. Professor
Universitário convidado e Mestrando em Educação pela UNESP-SP.
2
Bacharel em Direito – Oficial de Promotoria, Especialista em Direitos Difusos e Coletivos.
3
Boletim IBCCRIM nº 104, de julho de 2001, artigo do Procurador de Justiça de Goiás, Dr. Edison Miguel da
Silva Júnior

...a venda de bebida alcoólica a menor de dezoito anos guarda relevância penal (cf. art. 63, inc. I, da Lei de Contravenções Penais). Mas não se constitui em