Apelação Cível

DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL N° _______ (PROC. Nº ________), DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Embargos de Declaração na Apelação Cível n° _______ (____________________) Embargante: __________________________ Embargado: ______________________________. _______________________, devidamente qualificado nos autos da Apelação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº: XXXXX RECORRENTE: Mério RECORRIDA: Plínio MÉRIO, por seu Procurador infra assinado, nos autos de REINTEGRAÇAO DE POSSE, movidos por PLÍNIO, inconformado, data maxima venia, com o v. acórdão prolatado em apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal; art. 541

controvérsia quanto ao fato de a autora ter sido vítima de estelionato que ocasionou o financiamento de veículo junto a instituição financeira em seu nome. Essas questões já foram discutidas nos autos nº ........, em tramite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, no qual a matéria também já foi discutida em recurso, mantendo a sentença do juízo a quo, ou seja procedência da ação. No caso em tela não se cuida de hipótese de isenção, mas sim de não incidência de tributo. Com…

com seu esposo e filhos. Atualmente, Carlos encontra-se em grandes dificuldades financeiras e deseja que o terreno que pertencia aos pais (e as construções realizadas nele) sejam vendidos para que receba a parte que lhe cabe na herança. TJ-MG - Apelação Cível AC 10049110009203001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 07/03/2013 Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIROS - POSSIBILIDADE DO CONDÔMINO USUCAPIR EM ÁREA COMUM - POSSE EXCLUSIVA SOBRE O BEM POR MAIS DE DEZ ANOS - COMPROVAÇÃO…

PELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA CRIMINAL. IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS EM 1º GRAU. RECURSO DO EMBARGANTE (ESTADO DO PARANÁ). NÃO CUMPRIMENTO PELO ESTADO DO DEVER DE PROVIDENCIAR A DEFENSORIA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE EM ARCAR COM O ÔNUS DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE. VALOR DOS HONORÁRIOS…

Jurisprudências encontradas no TJRJ referentes à inépcia da petição inicial causada por pedido ilíquido. 0317192-16.2010.8.19.0001 - APELACAO DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 10/11/2011 - VIGESIMA CAMARA CIVEL Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Inépcia da inicial. Hipótese não caracterizada. Valor da causa. Dano Moral. Pedido genérico. Possibilidade. Formulado pedido genérico quanto à reparação moral, deixando sua fixação ao arbítrio do juízo, o valor…

violento ao pudor – inviabilidade da internação - LA 145 Portador de doença mental – descabimento da internação – roubo simples 175 Liminar em avaliação psiquiátrica desfavorável – só o despacho 175 Necessidade de acompanhamento ambulatorial 176 APELAÇÃO – agravo 186 PROCESSO DE EXECUÇÃO 192 Progressão de medida 192 Progressão de medida – analogia entre Execução da Pena e da MSE 193 Agravo de instrumento (em Execução) – Internação para LA 193 Prazo supostamente curto de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCADA DE PORTO ALEGRE – RS. DISTRIBUIÇÃO URGENTE LINHAS DE TELEFONE CELULAR BLOQUEADAS! Pedido de Antecipação de Tutela autor, inscrita no CNPJ nº xxxxx, com sede na xxxxx, xxx, nesta ato representado pelo sócio xxxxx, xxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxx, xxxxx, o qual detém poderes para constituir procurador e representar a empresa em juízo, conforme Contrato Social em anexo, vem à presença de V.…

consortes. Só após a oferta e mediante a recusa dos mesmos fica legitimado para vende-la alhures.” APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Existindo acordo judicialmente homologado onde as partes acordaram a venda do imóvel em condomínio, viável a extinção deste e a determinação de venda judicial, mesmo que passível de fracionamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Nº 70063534226 (N° CNJ: 0038800-68.2015.8.21.7000) Comarca de Osório…

Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/08/2014) Cautelar: O deferimento do pedido liminar (CAUTELAR) restou comprovada os dois elementos básicos periculum in mora (possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do postulante se vier a ser reconhecido na decisão do mérito) e fumus boni juris (plausibilidade do direito em que se assenta o pedido na inicial). Número: 70022725733 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR…