Antecipação de tutela:

Antecipação de tutela:
Neste caso concreto estão presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, pois existiu prova inequívoca, (A NÃO REALIZAÇÃO DO ISOLAMENTO ACUSTICO) e o convencimento da verossimilhança da alegação (LOCAL VISTORIADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES) E caracterizado o abuso de direito (NÃO TER O ALVARA EMITIDO NEM O ISOLAMENTO ACUSTICO).
Número: 70060430139
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. CASA NOTURNA. RUÍDOS EXCESSIVOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ABSTENÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE EXECUTAR MÚSICA. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA TUTELA. Não obstante tenha havido o reconhecimento pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente da atividade de casa noturna da recorrente, o alvará definitivo pende de expedição. Ademais, a vistoria, pelas autoridades competentes, na obra de isolamento acústico ainda não foi realizada. Assim, por ora, mantém-se a tutela antecipada que determinou que a recorrente se abstenha de executar música, pena de multa diária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060430139, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/08/2014)

Cautelar:
O deferimento do pedido liminar (CAUTELAR) restou comprovada os dois elementos básicos periculum in mora (possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do postulante se vier a ser reconhecido na decisão do mérito) e fumus boni juris (plausibilidade do direito em que se assenta o pedido na inicial).
Número: 70022725733
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ACESSO A IMÓVEL LINDEIRO PARA CONCLUSÃO DE OBRAS INDISPENSÁVEIS. REQUISITOS PRESENTES. Preliminares invocadas em contestação, objeto de agravo de instrumento julgado pela Câmara, confirmadas na Instância Superior. Impossibilidade de revisão. Evidenciada a urgência e necessidade de finalização da obra indicada na inicial, constatado por meio de inspeção judicial, impositiva a