mestre dos magos

PELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA CRIMINAL. IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS EM 1º GRAU. RECURSO DO EMBARGANTE (ESTADO DO PARANÁ). NÃO CUMPRIMENTO PELO ESTADO DO DEVER DE PROVIDENCIAR A DEFENSORIA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE EM ARCAR COM O ÔNUS DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE. VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906 /94 e 585 , V , do CPC , título executivo judicial" (STJ, RMS 29.940/PR, DJe 16/02/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045155967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. ATO Nº 08 /2006 DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. O pedido de execução ajuizado por defensor dativo para auferir honorários advocatícios por sua atuação perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria não está elencado dentre as matérias de competência desta Colenda Câmara, nos termos do Ato 08 /2006 do Órgão Especial. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70045155967, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 03/11/2011)
TJ-PR - 8731768 PR 873176-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA DE 1º GRAU PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE PROVIDENCIAR A DEFENSORIA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE EM ARCAR COM O ÔNUS DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO CONFIRMADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em