Anulabilidade De Cláusulas No Contrato De Locação

negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores. (camjunior01@yahoo.com.br) 92 22. [Ponto 8.a – FALTA!] - Inexistência, invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos: nulidade, anulabilidade e ineficácia. (joaop_barreto) 92 23. [Ponto 9.a] - Ato ilícito e Abuso do Direito. (jamile.breviglieri@yahoo.com) 92 24. [Ponto 10.a] - Prescrição e decadência. (ramiromartinsnetto@yahoo.com.br) 99 25. [Ponto 7.a] – Ato jurídico…

sistemas de correção em que o Estado corrige os atos imperfeitos, ilegais praticados por seus administradores. 1. Sistema Contencioso Administrativo: não adotado pelo Brasil, é o chamado sistema Francês, uma das influências são as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. Divide-se: divisão entre ambos, jurisdição especial, em que é exercida pelo conselho de Estado, com seus órgãos fracionados, os litígios privados são resolvidos no judiciário, os litígios administrativos…

NOTAS SOBRE O CONTRATO DE FRANQUIA NOTES ON THE FRANCHISING AGREEMENT Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque* RESUMO: O presente artigo é realizado mediante estudo da legislação, doutrina e jurisprudência atinente ao contrato de franquia, buscando uma revisão geral do instituto sob a perspectiva do moderno Direito Comercial brasileiro. Após a introdução, com dados econômicos que justificam a empreitada, o desenvolvimento do artigo inicia-se com a apresentação da natureza jurídica e da…

negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. 6. Invalidade do Negócio Jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade. 7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Da prova. 8. Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações…

89 Cláusulas abusivas nas relações de consumo Sandra Maria Galdino Padilha* RESUMO. O presente trabalho aborda uma reflexão sobre as cláusulas abusivas nas relações de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de…

Classificação. Elementos. Restrições legais à celebração do contrato de compra e venda. Invalidade da compra e venda. Efeitos da compra e venda. Tradição. Compra e venda de imóveis. Venda ad corpus e ad mensuram. Venda em condomínio pro indiviso. Notas de Aula1 1. Contrato de compra e venda Os efeitos do contrato de compra e venda são determinados, no ordenamento, por questão de política legislativa, e não da essência do contrato, ou seja: a compra e venda, no Brasil, gera efeitos pessoais,

vontade cujos efeitos estão impostos na lei, independente da vontade das partes.  Negócio Jurídico 8.2 b) Negócio Jurídico: Manifestação de vontade humana que produz efeitos desejados pelas partes, não pelo legislador. Ex: Empréstimo compra e venda, locação, doação... 8.3) Teoria Geral de Negócio Jurídico: Diz que ele deve ser analisado sobre 3 planos quantos aos requisitos do negócio jurídico. a) Plano de Existência Manifestação de vontade Agentes Objeto do negócio jurídico Forma…

Contratos: Teoria Geral 1.Noção geral de contrato: Contrato é: • um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. É um acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Sendo necessário ao contrato o acordo de vontades, pode-se classificá-lo como um negócio jurídico. Será: • bilateral quando a vontade emitida for antagônica; • plurilateral quando a vontade das partes

formulando conceitos extremamente maleáveis nos quais não há sequer uma zona segura e portanto consideram-se conceitos indeterminados. O nosso Código Civil, adopta a formulação de conceitos gerais e abstractos. No entanto o legislador introduziu cláusulas gerais, ou seja, critérios valorativos de apreciação e por vezes recorreu também ele a conceitos indeterminados. 4. Fins do Direito Visa realizar determinados valores: - A certeza do Direito; - A…

O fenômeno da codificação, 21 1.7. O Estado Liberal e o Código de Napoleão, 22 1.8. O Código Civil Brasileiro, 24 1.9. A estrutura do Código Civil Brasileiro, 25 1.9.1. Da Evolução Histórica da Codificação Civil, 25 1.9.2. O Sistema Misto – As Cláusulas Gerais e os Conceitos Vagos, 29 1.9.3. Os Princípios Norteadores do Código Civil, 31 1.10. O campo de incidência do Código Civil, 32 1.11. Direito Civil e a Constituição Federal de 1988, 34 1.11.1. O Personalismo Ético e a Dignidade…