Anulabiliadade

e das anulabilidades em face do direito matrimonial Tassos Lycurgo 1 — Introdução O objetivo deste artigo é concernente à defesa de duas teses no Direito Matrimonial: primeiro, a de que o termo nulidade, ao ser empregado ao casamento, é inadequado, sendo, portanto, mister que seja interpretado como anulabilidade; segundo, a de que, como conseqüência da equiparação do casamento dito nulo ao casamento anulável, dever-se-á dar àquele — assim como é feito no que diz respeito aos anuláveis — prazos decadenciais e não o condão da imprescritibilidade. É, portanto, com o propósito exposto que o artigo subdivide-se em sete seções. A seção 1 é a introdução. A secção 2 terá como intuito o de expor os casos de impedimento do matrimônio para que o argumento principal que aqui se elaborará fique resguardado de maior encadeamento e contextura. A seção 3 exporá as diferenças entre o casamento anulável e o dito nulo. A seção 4 analisará se as diferenças expostas na seção 3 são impeditivas do que o artigo propõe, que é, como se disse, a equiparação do casamento dito nulo ao anulável. A seção 5 mostrará as razões por que tal equiparação seria vantajosa. Para tal, a referida seção subdivide-se em duas subseções: a subseção 5.1 apresenta o problema a ser superado e a subseção 5.2, o caminho de uma solução. A seção 6 é a conclusão e terá por fito a retomada, em compêndio, da idéia principal deste artigo e também intentará propor que a equiparação entre os…

praticados pelo mandatário após o conhecimento desse fato são nulos” – RT 613/142. 4. “O mandato conferido por analfabeto, por simples aposição de sinal digital, não possui valor jurídico” – RT 598/214. 5. “É nula a apólice quando da sua expedição já ocorrera o sinistro, pois é da essência do contrato de seguro a cobertura a riscos futuros” – RT 590/186. 6. “O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando, porém,…

I- Da Inexistência do Casamento O casamento Inexistente perante o direito é tema de discussão entre os doutrinadores, tendo como ponto de partida se sua manifestação ante o direito tem importância, validade ou se constitui inexistente, uma vez que a inexistência de um ato jurídico para o direito não irá repercutir no ordenamento e não gerará discussão perante a ordem pública. Na órbita do Direito, o casamento, quanto aos seus vícios, é discutido sob dois aspectos: o de sua nulidade e…

Índice PÁGINA Introdução 2 Pessoas Singulares 3 Personalidade Jurídica Capacidade Jurídica Capacidade de Gozo Capacidade de exercício Principais Incapacidades do exercício 4 1. Menoridade 5 2. Interdição 6 3. Inabilitação 7 4. Acidental 8 5. Casamento 8 Conclusão 9 Bibliografia / Webgrafia 10/11 Introdução Regra geral os cidadãos são titulares de direitos que podem exercer e de…

EM DIREITO PRIVADO CIVIL E EMPRESARIAL DISCIPLINA TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO DOCENTE FBIO ANTNIO CORREIA FILGUEIRA CARACTERSTICAS PRINCIPAIS DO NOVO CDIGO CIVIL BRASILEIRO O CASAMENTO Ana Patrcia de Azevedo Borba NATAL/RN 2006 INTRODUO O presente trabalho busca examinar os aspectos determinantes sobre a invalidade do casamento, segundo o novo Cdigo Civil de 2002 de nosso pas. Para tal, mister se faz detalhar a distino entre o casamento nulo e o anulvel. O casamento…

Casamento nulo e anulável Por Antonio Carlos Antunes Junior SUMÁRIO: Casamento Nulo e Anulável; 1. Introdução; 2. Casamento Nulo, 2.1. Código Civil de 1916, 2.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 2.3. Dos Efeitos Jurídicos, 2.4. Da Ação de Nulidade do Casamento; 3. Casamento Anulável, 3.1. Código Civil de 1916, 3.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 3.3. Dos Efeitos Jurídicos; Da Putatividade do Casamento; 1. Conceito; 2. Da Boa-fé; 3. Dos Efeitos Jurídicos, 3.1. Dos Efeitos em…

acerca da validade do casamento Tradicional e Religioso no ordenamento jurídico Moçambicano. Desta cinda, o trabalho vai-se cingir na matéria que vai ser recolhido em manuais de forma acabada a matéria pretendida no corolário da nossa digladiação. Em contra partida há que evidenciar o facto de existir um défice, uma vez que em várias obras, os jurisconsultos não debruçam acerca desta matéria, há uma necessidade de se enquadrar com o ordenamento Moçambicano, recorrendo a lei nº 10/2004 de…

PLANO DE ENSINO DEPARTAMENTO DE: CIÊNCIAS ECONÔMICAS E SOCIAIS II DISCIPLINA: DIREITO CIVIL V CÓDIGO DA DISCIPLINA: EE516 CARGA HORÁRIA: 128 H/A CRÉDITOS: 8 Teórica: Prática: CURSO(S): DIREITO TOTAL: 128 H/A SÉRIE: 5ª PERÍODO LETIVO: 2009 PROFESSOR(ES): ROBERTO LIMA FIGUEIREDO LUCIANO FIGUEIREDO EMENTA: Direito das Famílias. A família matrimonializada. O casamento: planos da existência, validade e eficácia. Regime de…

05/08/2014 Bibliografia: Maria Berenice -Prevalecem as normas cogentes e impositivas. -Direitos indisponíveis/ irrenunciáveis. -Ramos dinâmico evolutivo. I-Direito pessoal II-Direito patrimonial III- Direito da união estável IV- Tutela e curatela 06/08/2014 Direito de Família 1) Do Direito Pessoal (do casamento). -Fins -Conceito -Histórico -Princípios -Objetivo .Art. 1790, CC -Ambos os casamentos produzem efeito civil, mas para fim de casamento nem todos.…

...............................14 VIII. Casos práticos.........................................................................................................15 IX. Versões antigas..........................................................................................................16 X. Conclusões..................................................................................................................18 XI.…