Condição Jurídica dos menores

3333 palavras 14 páginas
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CONTRATAÇÃO DESPORTIVA

Universidade Autónoma de Lisboa

Licenciatura em Administração e Gestão
Desportiva

CONDIÇÃO JURÍDICA DOS MENORES

Paulo José Ferreira Gonçalves
Lisboa
2015
1

CONTRATAÇÃO DESPORTIVA

CONDIÇÃO JURÍDICA DOS MENORES

Relatório apresentado ao Programa de Licenciatura em
Administração e Gestão Desportiva da Universidade Autónoma de Lisboa como requisito parcial para aprovação da cadeira de
Contratação Desportiva em Administração e Gestão Desportiva

Orientador: Prof. Dr. Luís Paulo Relógio

Paulo José Ferreira Gonçalves
Número : 20130922

Lisboa
2015
2

CONTRATAÇÃO DESPORTIVA

ÍNDICE GERAL

I. Introdução.......................................................................................................................4
II. Código Civil..................................................................................................................5
III. Identificação e Condição Jurídica dos menores..........................................................6
IV. Incapacidades .............................................................................................................9
V. Anotações................................................................................,..................................10
VI. Exceções à incapacidade......................................................................................12
VII. Amplitude / Duração / Efeitos.................................................................................14
VIII. Casos práticos.........................................................................................................15
IX. Versões antigas..........................................................................................................16
X. Conclusões..................................................................................................................18
XI.

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