Anulabilidade De Cláusulas No Contrato De Locação

MERCANTIL 6 5.1- FIANÇA COMERCIAL. CCOM-258. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 7 6. FRANQUIA 8 7. CONTRATOS RELACIONADOS À LOGÍSTICA 10 Referências 11 1. NATUR EZA MERCANTIL DA COMPRA E VENDA A compra e venda é mercantil quando comprador e vendedor são empresários. Trata-se do contrato elementar da atividade empresarial. Numa esquematização simples, o comércio pode ser explicado como a sucessão de contratos de compra e venda. O importador compra o produto do fabricante sediado no…

autorais) c) móveis por antecipação - as árvores e as edificações são imóveis somente enquanto estiverem presas ao solo. Se estes imóveis forem objeto de um contrato, por exemplo, um contrato de venda da madeira de determinada floresta, o terreno desta floresta não fará parte do contrato, apenas a madeira. Então, para os efeitos deste contrato de compra e venda, esta floresta será considerada bem móvel por antecipação enquanto lá estiver. Depois de destacada do solo, não há mais o…

117 117 118 118 119 119 120 120 122 127 Capítulo II — Da Representação.................................................... 128 29. Introdução................................................................................. 30. Contrato consigo mesmo (autocontrato). ................................... . 128 128 Capítulo III — Da Condição, do Termo e do Encargo....................... 130 31. Introdução................................................................

CAPÍTULO II Promessa de casamento ARTIGO 1591.º (Ineficácia da promessa) O contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas de sexo diferente se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594.º, mesmo quando resultantes de cláusula penal. ARTIGO 1592.º (Restituições, nos casos de incapacidade…

tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico”. No negócio jurídico temos a criação de um instituto jurídico próprio voltado à composição do interesse das partes, que buscam alcançar um objetivo (finalidade) permitido pela lei. Ex.: contratos. ATO-FATO JURÍDICO. É o fato jurídico qualificado por uma atuação humana. No ato-fato jurídico não importa a intenção da pessoa que realizou o ato, tendo relevância apenas os efeitos que o ato produziu. Ex.: menor comprando uma…

CIVIL III CONTRATOS EM ESPÉCIE ROTEIRO PARA AULAS PROF.ª SIMONE REISSINGER 1º SEMESTRE 2015 PUC MINAS – Campus Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 2 ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO 8 CONTRATO DE FIANÇA 9 CONTRATO…

O relativamente incapaz pode participar de negócio jurídico, desde que assistido por outro sujeito capaz. Ausente a assistência, o negócio é passível de invalidade, mas, nesse caso o interesse tutelado é apenas privado (regime jurídico das anulabilidades), razão pela qual a sanção é de menos intenção, conforme artigo 171, inciso, I, do CC. A invalidade do negócio levado a efeito pelo relativamente incapaz dependerá da manifestação da parte interessada (art. 177), sendo impossível a…

obrigações do segurado, então se deve estudar as mais importantes para o contrato. Deve-se ressaltar que a obrigação do segurado é certa, ele deve pagar para ter direito a receber uma indenização caso aconteça um evento danoso futuro. Segundo Gonçalves, “A principal obrigação do segurado é pagar o prêmio estipulado no contrato. Não pode exonerar-se, alegando que o risco não se verificou (CC, 764), pois se trata de contrato aleatório.” [42] O artigo 768 do Código Civil estatui que o…

DIREITO CIVIL IV – MARCOS PEREZ MESSIAS INTRODUÇÃO AOS ESTUDOS DOS CONTRATOS FATO JURIDICO: todo e qualquer fato que tenha relevância no mundo do direito NATURAL (proveniente de força da natureza). Ex: tempo, pois é fato jurídico. Hoje é dia 05, pode ser um prazo final num processo. OU CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR HUMANO ou ato jurídico. Lícito (várias espécies: sentido estrito, ato-fato jurídico e o principal: o NEGÓCIO JURÍDICO)Ilicito: gera o dever de indenizar. Praticado com…

citadas a seguir:  Comutativa: espécie de justiça particular, cujo maior objeto é o bem privado, onde um particular confere ao outro aquilo que lhe é devido, por meio de uma igualdade simples. Enxergamos a justiça comutativa na Teoria Geral dos Contratos. Existe uma equivalência entre os dois objetos, como ocorre na troca entre uma jóia e um automóvel.  Distributiva: seu objeto é o bem privado, cuja divisão se dá por meio de uma igualdade proporcional. Estabelece-se por uma…