Anulabilidade De Cláusulas No Contrato De Locação

uma função social. Busca-se “o bem comum”, pautado em uma relação de cooperação entre os partícipes da relação jurídica, e entre eles e a sociedade. Ex. arts. 4213 e 1.2284 do CC/02. 4.2. Eticidade: Traz a ideia de uma solução concreta através de cláusulas gerais. Respalda-se a teoria tridimensional de Miguel Reale, devendo haver uma dialética entre a norma o fato e os valores. A norma é o fato valorado pelos juízes conforme princípios constitucionais. Ex: arts. 4225 e 1876 do CC/02.…

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Anular cláusulas e quais, os parâmetros para aplicação O novo Código Civil trouxe, em seu Art. 421, a limitação da liberdade de contratar em razão e nos limites da função social do contrato. Tal premissa decorre do mandamento constitucional, nomeadamente, no que determina os incisos XXII e XXIII do Art. 5º da CF/88, onde o direito de propriedade “atenderá a sua função social”. Não adentrando na questão da realização da função social da propriedade, o…

Atos administrativos. 11 Revogação, anulação e convalidação. 12 Poderes administrativos: poder regulamentar, poder de polícia, poder vinculado e discricionário. 13 Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993): conceito, princípios e características. 14 Formação do contrato administrativo. 15 Execução do contrato administrativo. 16 Alteração, execução e extinção. 17 Responsabilidade civil do Estado. 18 Ética e função pública: Código de Ética Profissional do Serviço Público…

dívida. Como se dá a cessão de crédito – poderá ser até verbal entre o cedente e o cessionário, contudo, para ter efeito contra terceiros deve ser feita por escrito, podendo no caso ser feita por escritura pública7 (feita em Cartório de Notas), ou contrato particular (feito por advogado). Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654. Art.…

anterior. Dica de memorização: sempre que se ver a palavra novação lembre-se da expressão “nova obrigação”. Ex. Contrato entre Pablo e Banco Itaú. Novação significa que criar uma obrigação nova mediante um novo ajuste contratual (novo contrato), obrigação esta para substituir e liquidar a obrigação anterior. No caso Pablo irá ao gerente do banco para mediante a celebração de um novo contrato para constituir com ele uma obrigação nova destinada a substituir e liquidar a obrigação…

1. No que o contrato de comissão se assemelha e se distingue do contrato de mandato e de agência e de corretagem? Nas lições de Maria Helena Diniz, embora a comissão apresente semelhanças com o mandato, constitui um contrato de natureza diversa por lhe faltarem não só os caracteres essenciais do mandato, mas também porque o comissário, agindo em seu próprio nome, assume obrigações pessoais para com aqueles com quem contrata, e até mesmo a responsabilidade pela solvência das pessoas com quem

............................................................................... 192 6.5. REQUISITOS ............................................................................................................................. 193 6.6. EFEITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA .......................................................................... 195 7. DIREITOS REAIS DE GARANTIA ............................................................................................. 197 7.1. INTRODUÇÃO.....

erro de Direito Art. 8º da Lei de contravenções Penais – a norma pode deixar de ser aplicada Art. 65 do CP – se as circunstancias que sempre atenuam a pena Art. 139 – O erro é substancial quando sendo de direito (...), é hipótese que causa anulabilidade do negócio jurídico. Ex.: compra de terreno para edificar ou lotear, mas descobre que o terreno não permite qualquer das duas opções, há neste caso erro de direito. INTEGRAÇÃO DA NORMA Código de Napoleão – ESCOLA DA EXEGESE –…

particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. Refere-se à pessoa, à família, aos bens e à sua forma de aquisição, à sucessão (com quem os bens ficam depois da morte de alguém), às obrigações de fazer e de não fazer e aos contratos. Regulamenta os atos das pessoas jurídicas, principalmente o Direito Comercial/Empresarial. 2 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL ⎝ É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Gisele Pereira Jorge Leite (Gisele Leite) professoragiseleleite@yahoo.com.br Sumário 1. Programa da disciplina 1 1.1 Ementa 1 1.2 Carga horária total 1 1.3 Objetivos 1 1.4 Conteúdo programático 1 1.5 Metodologia 1 1.6 Critérios de avaliação 1 1.7 Bibliografia recomendada 2 Curriculum resumido do professor 3 2. Introdução 3 3. 4 1. Programa da disciplina 1.1 Ementa Os novos princípios contratuais. Interpretação dos contratos.…