Analise Do Art 160

constitucional da duração razoável do processo, prevista no art. 5º LXXVIII1, da CF/88, desestimulando o propósito protelatório e, por conseguinte desafogando a Corte Superior de Justiça. Internamente, no STJ, a matéria foi regulamentada pela Resolução nº 8, de 7 de agosto de 2008, estabelecendo que o agrupamento de recursos repetitivos levará em consideração apenas a questão central discutida, sempre que o exame desta possa tornar prejudicada a análise de outras questões argüidas…

construção do conteúdo. B) O encadeamento entre ilicitude civil, culpa e responsabilidade e as entorses na qualificação do exercício inadmissível. II) Uma perspectiva de sistematização. A) As transversalidades culturais do art. 187 do Código Civil. B) Para uma visão prospectiva do art. 187: a sistematização possibilitada pelo Princípio da Boa-Fé Objetiva. Em meados da década de 20 do século passado, o empresário, político e homem público alemão Walther Rathenau, metaforizou o…

decretação de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa (CF: art. 154, II). 2. Critério da origem Em relação à origem, classificam-se as receitas em originárias e derivadas. Estas são caracterizadas por constrangimento legal para sua arrecadação, como os tributos, as penas pecuniárias, entre outros. Aquelas advêm da exploração, pelo Estado, da atividade econômica. 3. Critério legal O art. 11, §§ 1°, 2° e 4°, da Lei n° 4.320/64 permite a diferenciação…

: CENIRA NATIR LACERDA CAPELLI : ROBERTO STOGGIA E OUTRO(S) RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/RS. Ação: de anulação de contrato cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada pela recorrente em desfavor de CENIRA NATIR LACERDA CAPELLI. Depreende-se dos autos que a…

inciso LXVIII, in verbis: Art. 5º [...] LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; [...] (BRASIL, 1988). No presente caso os pacientes tiveram a privação da sua liberdade de locomoção, quando decretada a prisão em flagrante em preventiva. Diante disso, os artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal dispõem: Art. 647. Dar-se-á…

Seg 130. Ter 131. Qua 132. Qui 133. Sex 134. Sáb 135. 136. 137. 138. 139. 140. 141. 142. 1 143. 144. 2 145. 3 146. 4 147. 5 148. 6 149. 7 150. 8 151. 152. 9 153. 10 154. 11 155. 12 156. 13 157. 14 158. 15 159. 160. 16 161. 17 162. 18 163. 19 164. 20 165. 21 166. 22 167. 168. 23 169. 24 170. 25 171. 26 172. 27 173. 28 174. 29 175. 176. 30 177. 178. 179. 180. 181. 182. 183. 184. 185. 186. 187. 188. 189.…

...19 Contumácia – Omissão do Autor ............................................................19 Nulidades no Processo ...........................................................................20 Código de Processo Penal e a Nulidade – art. 563 a 573 CPP................21 Casos que Ocorre a Nulidade do Processo ..........................................22 Espécies de Nulidades ...........................................................................25 Diferenças…

Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Roberta Mauro Medina Maia 2013.2 RESUMO O presente trabalho monográfico destina-se à análise das normas brasileiras que, direta ou indiretamente, protejam o indivíduo contra ruídos nocivos à sua saúde e sossego e que sejam provenientes da utilização da propriedade alheia. Inicia-se com o estudo dos institutos que envolvem a…

estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto naqueles itens fica sujeito ao impedimento de seu funcionamento, conforme estabelece o art. 160 da CLT, até que seja cumprida a exigência deste artigo. (Alteração dada pela Portaria n.º 35, de 28/12/83.). II. Observando agora a Norma Regulamentadora - 6 (Equipamento de Proteção Individual – EPI) o Técnico de Segurança, tomando…

merece uma análise mais detida, mormente qual seria o momento contábil que deve ser considerado como termo a quo para apuração dos valores devidos aos herdeiros do sócio falecido. É isso que será exposto. Palavras Chave: Falecimento do Sócio. Apuração de Haveres. Sumário: Introdução; 1 O Falecimento de sócio de sociedade não anônima e seus desdobramentos no processo de inventário; 2 Apuração de haveres; 2.1 Regulação legal da apuração de haveres; 2.2 Critérios de apuração; Análise…