iptu versus itr

IPTU X ITR: conflito entre os critérios espaciais IPTU X ITR: conflict between the spatial criteria Lisandra Cristina Calvo Necchi Loreanne Manuella de Castro França João Carlos L. Santini 1 Resumo O presente artigo procura elucidar questões não claras a respeito da hodierna controversa referente à incidência de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto Territorial Rural (ITR) quanto à localização e ao fim econômico que o imóvel objeto de incidência de tributação apresenta. Busca-se, após breves considerações acerca das regras-matrizes de cada imposto, apresentar o entendimento majoritariamente adotado tanto pela doutrina quanto pelos tribunais brasileiros. Palavras Chave: IPTU; ITR; Critério Espacial; Localização; Destinação econômica. Abstract This article seeks to clarify unclear questions today about the controversy regarding the incidence of Territorial Urban property tax (property tax) or the Rural Territorial Tax (ITR) and the location and economic order that the property subject to taxation incidence of presents. The aim is, after brief remarks about the rules of each taxarrays, present understanding mainly adopted both by doctrine and by the Brazilian courts. Keywords: First Property tax; ITR; Criterion Space, location, economic Destination. Introdução Após turbulento período jurisprudencial acerca do exame de constitucionalidade dos seguidos instrumentos normativos promulgados ao longo dos últimos 40 anos,…

dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei. De acordo com o artigo 113 do CTN a obrigação tributária divide-se em: 1) Principal. 2) Acessória. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente…

Belém – Pará 2011 CRÉDITO TRIBUÁRIO SANDRA REGINA A.A RESUMO: Neste artigo procurou-se abordar de maneira objetiva, direta e sucinta o que é o crédito tributário, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, apresentando seu conceito sob diversas concepções, especialmente o que consta do Código Tributário Nacional (CTN), esclarecendo seus possíveis significados de acordo com o emprego dado à sua expressão. Para efeitos didáticos podemos ficar com a definição de que o crédito…

regularidade ao recebimento do tributo. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Garantias e Privilégios do Crédito Tributário são elencados nos artigos 183 a 193 do Código Tributário Nacional, cujas enumerações não são taxativas, podendo a legislação ordinária criar outras normas. Entende-se o termo Garantias como os meios jurídicos que garantem ao sujeito ativo o direito de receber o Crédito Tributário do sujeito passivo. Já Privilégio consiste na postura de superioridade…

estudo será pautado na análise detida e sistemática da legislação pertinente ao tema, utilizando-se para tanto método exegético jurídico de maneira a proporcionar uma análise crítica sobre tema tão controvertido. Por fim pretende demonstrar e analisar as opiniões doutrinárias e das decisões administrativas e judiciais acerca do reconhecimento e dos efeitos dos erros e vícios no procedimento e processo tributário. 2 DA OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO A relação obrigacional…

principal, tendo a mesma natureza desta. É a inteligência do disposto no artigo 139 do Código Tributário Nacional . Dispõem os artigos 140 e 141 do Código Tributário Nacional: Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica…

Carlos Eduardo Garcia Ashikaga Advogado e Consultor Tributário Especialista em Comércio Exterior na Importação e na Exportação 6ª Edição São Paulo 2011 Copyright © 2011 Editora: Yone Silva Pontes Assistente editorial: Ana Lúcia Grillo Diagramação: Flavia A. Vanderlei, Nilza Ohe e Paulino dos Santos Ilustração de capa: Fernanda Napolitano Revisão: Alessandra Alves Denani Impressão e acabamento: Graphic Express Dados Internacionais de Catalogação na Publicação …

CRÉDITO TRIBUTÁRIO O credito tributario representa o momento de exigibilidade da relaçao juridicotributaria. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributario (art. 142 do CTN), o que nos permite defini-lo como uma obrigaçao tributaria “lançada” ou, com maior rigor terminologico, obrigaçao tributaria em estado ativo.1 Desse modo, o credito tributario e a obrigaçao tributaria tornada liquida e certa por intermedio do lançamento. Portanto, memorize: para haver lançamento – e, assim,…

conceitos básicos, regimes, questões relevantes. Os Impostos de Transmissão: ITD e ITBI; questões polêmicas. O ITR, o IPTU e o IPVA; aspectos controvertidos. A previsão constitucional do IGF. Os impostos residuais e de guerra. METODOLOGIA CASOS CONCRETOS SERÃO ESTUDADOS NO DECORRER DA AULA QUE TRATE DO TEMA. SERÃO REVISTOS NA VÉSPERA DA PROVA. OS CASOS DEVERÃO SER POSTADOS NO SISTEMA - COM A INDICAÇÃO DA FONTE DE PESQUISA PARA A RESPOSTA QUE NÃO DEVE SE RESUMIR À LEGISLAÇÃO. Após a…

Vejamos, assim, as espécies de lançamento: a) Direto, de ofício ou ex officio (art. 149, I, do CTN); b) Misto ou por declaração (art. 147 do CTN); c) Por Homologação (art. 150 do CTN). O presente estudo, afeto à revisibilidade do lançamento, divide-se em dois subtópicos, assim intitulados: a) O lançamento revisível: análise do art. 145 do CTN; a.1) Detalhamento do art. 149 do CTN. b) O lançamento revisível: análise do art. 146 do CTN. a) O lançamento reversível Este tópico…