Trabalho

Análise dos Artigos 170 à 181 da Constituição Federal ANÁLISE DO ART. 170, CF/88 a) SOBERANIA NACIONAL: as decisões tomadas devem representar a vontade absoluta do Estado Nacional. (dificuldade da soberania econômica, critica à soberania absoluta, inatingível). Preferência por um desenvolvimento nacional, com observância do desenvolvimento econômico – Protocolo de Kyoto. “Hoje, quando se fala em soberania não se deve pensar em uma liberdade irrestrita de decisão, de organização, de determinação de seus próprios interesses, mas apenas de um certo grau de liberdade para decidir diante do cenário constituído naquele determinado momento.” (DEL MASSO, p.48) Exemplos: verificação dos grupos de pressão que motivam a criação de determinadas leis, como as leis de proteção dos bens que compõem a propriedade intelectual, ou a lei de recuperação de empresas e falências, no caso do Brasil. b) PROPRIEDADE PRIVADA: reconhecimento dos direitos inerentes ao domínio da coisa, objeto de exploração e organização dos agentes econômicos. A propriedade privada constitui um dos pressupostos para a livre iniciativa, ou seja, “posso empregar os meus bens na realização de atividade econômica e da mesma maneira posso me apropriar dos resultados desta exploração”. a) necessidade de conciliação de interesses dos que detêm a maioria dos bens de produção e dos direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores e à sociedade b) medidas de política econômica para propor as necessárias…

legal Adyr Garcia Ferreira Netto 2 Marlene Kempfer Bassoli 3 Resumo O presente artigo pretende discorrer sobre o tema da livre iniciativa desde a sua fundamentação lógica filosófica, seus aspectos conceituais econômicos à sua positivação pela dogmática jurídica. Para tanto, inicialmente busca na distinção entre causalidade e imputação o ponto fundamental entre o mundo da necessidade e da liberdade. Perpassa pelos conceitos econômicos para compreensão de seus efeitos e,…

PESSOAS ( ARTIGO 288 – A DO CP) “Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste código”. Pena – reclusão, de 4 a 8 anos”. Objeto jurídico: A paz e a segurança publica. Sujeito ativo – qualquer pessoa civil ou militar. Sujeito passivo – a sociedade. Tipo Subjetivo – O dolo(de perigo) , no qual a mera reunião de no minimo tres pessoas com o intuito de…

filosofia crítica. 3. As concepções políticas de justiça e as doutrinas abrangentes. 4. O diálogo com a tradição brasileira. 1. Introdução Luiz Eduardo de Lacerda Abreu é doutor em antropologia pela UnB e professor do Mestrado em Direito do UniCEUB. Brasília a. 43 n. 172 out./dez. 2006 Uma teoria da justiça é um trabalho ambicioso: “fundar”, na justiça, o que Rawls chamou de “estrutura básica da sociedade”, quer dizer, a distribuição dos direitos e deveres fundamentais e das…

AMBIENTE E AS CONSTITUIÇÕES MUNDIAIS A proteção ao meio ambiente ganhou status constitucional a partir da década de 70, mais precisamente após o ano de 1972 quando da Conferência de Estolcomo, tornando-se bem juridicamente tutelado, como ocorreu em Portugal (1976), na Espanha (1978) e no Brasil (1988). Em seu Artigo 19.8, a Constituição do Chile de 1972, assegura a todos um ambiente livre de contaminação, impondo ao Estado chileno o dever de velar para que o referido direito…

cobrar tributos (não sofrer a tributação). Implica na não-tributação por ausência de conteúdo legal, ou seja, não há enquadramento da conduta à nenhuma norma tributária. Ato estatal, geralmente do Poder Legislativo, através do qual o Estado renuncia à imposição de sanções ou extingue as já pronunciadas. Perdão da dívida. Possível apenas nos casos previstos em lei e, ainda assim, apenas se estiver presente alguma das circunstâncias do art. 172 do CTN. Decorre de lei Para grande…

perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, inscrito na OAB sob o nº XXXXX, apresentar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO XXXXXX, concessionária de serviço público, sociedade de economia mista (Pessoa Jurídica de Direito Privado), inscrita no CNPJ n° XXXX, com sede estabelecida na Avenida XXXX, n° xxxxxx, Centro/S, XXXXX, fazendo-o com subsídio nos arts. 6º, V…

Revista da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical ARTIGO 34(1):37-41, jan-fev, 2001. Fiscalização de verduras comercializadas no município de Ribeirão Preto, SP Monitoring of vegetables commercially sold in Ribeirão Preto, SP, Brazil Osvaldo M. Takayanagui1, Carlos D. Oliveira2, Alzira M.M. Bergamini3, Divani M. Capuano3, Madalena H.T. Okino3, Luiza H.P. Febrônio2, Ana A.M.C. Castro e Silva4, Maria A. Oliveira3, Eliana G.A. Ribeiro3 e Angela M.M. Takayanagui5 Resumo O…

formulada pela Secretaria de Controle Externo no Espírito Santo (Secex/ES), em decorrência de acompanhamento realizado por determinação do Acórdão nº 2.987/2010 - Plenário, tendo por objeto o Edital da Concorrência nº 172/2010, destinada à contratação de empresa para construção do Centro Integrado Sesi/Senai na cidade de Anchieta/ES, contemplando prédios de administração, salas de aula, laboratórios, oficinas, cisterna e caixa d"água elevada, sistema fossa/filtro, subestação, arruamento…

Artigo Original A Influência da Hipertensão Arterial na Qualidade de Vida The Influence of Hypertension on Quality of Life Maria Virgínia de Carvalho1, Liza Batista Siqueira2, Ana Luiza Lima Sousa1,2, Paulo César Brandão Veiga Jardim1,2 Universidade Federal de Goiás1, Goiania, GO; Liga de Hipertensão2 - Brasil Resumo Fundamento: A Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) é um dos principais fatores de risco cardiovascular e de alta prevalência em quase todos os países. Estudos…