Modelo de Denuncia perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

MODELOS DE DENÚNCIA PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICNA DE DIREITOS HUMANOS a seguir apresentaremos um exemplo de como se poderia apresentar uma denúncia, para facilitar a tarefa de análise da Secretaria da Comissão nos casos em que a Organização Não-Governamental tenha um advogado para preparar as denúncias. Não se deve entender, de forma alguma, que o uso deste modelo seja indispensável para peticionar à Comissão Interamericna de Direitos Humanos. Este formato foipreparado pelo CEJIL/Brasil, baseado nas orientações dadas pela Secretaria da Comissão Interamericana: DENÚNCIA PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Ref. Caso Nº............... Exemplo: João da Silva e outros Vs. Governo do Brasil Nome da Organização peticionaria: ........................................................ nome da(s) vítima(s): ........................................................ Estado da União onde aconteceu os fatos: ..................... ............................................(Colocar o nome da Organização peticionaria) vem apresentar a seguinte denúncia contra o Governo do Brasil, conforme o disposto nos artigos 44 e 46 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e 26, 27, e 32 do Regimento da Comissão. Os dados solicitados no artigo 32, alínea “a” do Regulamento da Comissão são os seguintes: a) Nome da Organização Não-Governamental peticionaria: (Repetir o nome da Organização peticionaria) b)…

PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA LEI Nº 9.637/98 (LEI FHC) e ADIN Nº 1.923/DF. Após ser feita uma analise jurídica da lei e da ADIN acima mencionadas, verificou-se patente parcialmente a inconstitucionalidade da lei , por violar preceitos da Constituição Federal de 1988. RELATÓRIO As os na substituição do Estado, viola o preceitos constitucional do artigo, 23, incisos, I ao XII, e § único CF.(Constituição Federal) que nos diz: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito…

História Social PPGH/Universo henriquebuck@yahoo.com.br Resumo: Ainda que o texto constitucional seja um corpo de proposições teóricas, efetuamos a análise da Constituição de 1937 (CF/37) pensando-a como uma primeira abordagem para o entendimento da política do Estado Novo para a juventude. Para tanto, e com a finalidade de verificar continuidades e rupturas, estendemos a análise às duas constituições anteriores, de 1891 e 1934. Notamos que a temática recebeu de fato um…

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE TERCEIROS NÃOUSUÁRIOS. Análise face ao sistema jurídico constitucional brasileiro e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. RAQUEL LOUZADA TASSARI RIO DE JANEIRO 2010 RAQUEL LOUZADA TASSARI RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE TERCEIROS NÃOUSUÁRIOS. Análise face ao sistema jurídico constitucional brasileiro e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Artigo…

863 reais + 6 % Pergunta: a lei 8666/93 representa uma norma federal ou nacional? Ao nos deparamos com o texto legal inerente a lei 8666/93 evidenciamos, através de uma leitura e interpretação gramatical de seu preâmbulo, que ela cuida de regulamentar o artigo 37, XXI da CF; este que traz à tona a obrigatoriedade da contratação por parte da administração pública por meio do procedimento formal e solene identificado como licitação. Ocorrem que, no mesmo dispositivo do art. 37 da CF,…

de direito decorrente da inércia daquele que poderia tê-lo requerido. O Direito Administrativo, entretanto, possui peculiaridades com relação à análise ampla feita sobre o conceito de prescrição, podendo esta ser analisada sob a ótica da administração, revendo seus próprios atos e aplicando as devidas penalidades dentro do prazo previsto em lei, e do administrado, para que recorra das decisões a ele impostas. Diante do apresentado, a análise do direito da Administração Pública de…

1º Semestre Unopar ... www.trabalhosfeitos.com/.../produção-textual-interdisciplinar-individual...‎ +20 itens – ... referentes a Produção Textual Interdisciplinar Individual 1º ... AnaliseDe Sistema Atividade Interdisciplinar Individual 4º Semestre ... www.trabalhosfeitos.com/...de...interdisciplinar-individual-4º-semestre/0‎ +20 itens – ... em Analise De Sistema AtividadeInterdisciplinar Individual 4º ... Produção Textual Interdisciplinar Individual – 2º Semestre - Ads ...…

MEMBROS DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHO PROCESSO TRT - RO - 0001658-13.2014.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE(S) : REGINA DE FÁTIMA CARNEIRO SILVA ADVOGADO(S) : JOÃO PAULO PALMEIRA BARRETO RECORRIDO(S) : MUNICÍPIO DE NOVA AURORA ADVOGADO(S) : LEONARDO OLIVEIRA ROCHA ORIGEM : VT DE CATALÃO JUIZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI PELO DIREITO DA RECORRENTE Egrégio Tribunal, Colenda Turma. 1 – DA DECISÃO RECORRIDA – SINOPSE DO…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS – ESO CURSO DE DIREITO MAIARA CRISTINA MORAL DA SILVA UMA ANÁLISE DAS ADMISSÕES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COM ENFOQUE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, como requisito para colação de grau de Bacharel em Direito ORIENTADORA: Profa. MsC. Gláucia Maria de Araújo Ribeiro Manaus 2011 2 MAIARA…

Estatísticas Na Mídia Anuncie Contato www.investbolsa.com.br Comentários - Anúncios Google O Dinheirama é um site sobre economia, finanças pessoais e educação financeira, mantido por Conrado Navarro, que tem como objetivo fazer com que você administre melhor seu dinheiro e aumente o seu patrimônio. Independência financeira, uma questão de opção Publicado por Conrado Navarro em 08.06.2009 na seção Finanças Pessoais dinheiro, independência financeira, investimento,…