Analise Do Artigo 37

final do já mencionado artigo 156, § 2º, CF e na forma do artigo 36, do CTN: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; (Grifei) Percebe-se também, que como regra geral, nos termos do artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, bem como inciso I, do artigo 36, do…

como base publicações das últimas três décadas, indexadas no banco de dados do “Education Research Information Center” (ERIC). Obtivemos como resultado um total de 109 artigos considerados relevantes para esta pesquisa; estes foram classificados em artigos experimentais positivos, negativos e neutros. Consideramos como positivos, artigos que apontam algum resultado favorável ao uso educacional dos computadores; como negativo, o oposto a estes e ainda, como neutros, aqueles que não…

_____________________________________________________________________________ Processo nº 0102566-95.2015.8.20.0101 Procedimento Ordinário Requerente: Pâmela dos Anzóis Pereira Requerido: Estado do Rio Grande do Norte P A R E C E R EMENTA: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Art. 37, inciso XVI, CF. LEI Nº 9.353/2010. PARECER PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Pâmela dos Anzóis Pereira, já qualificada, em desfavor do Estado do Rio…

ROCHA DUARTE CONTRATAR COM SEGURANÇA, QUALIDADE E EFICIÊNCIA, NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS: Uma análise sob o aspecto do princípio da eficiência e da segurança Luziânia, GO 2014 WALKIRO VIEIRA ROCHA DUARTE CONTRATAR COM SEGURANÇA, QUALIDADE E EFICIÊNCIA, NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS: Uma análise sob o aspecto do princípio da eficiência e da segurança Projeto de pesquisa apresentado como…

Pesquisa O presente projeto trata de uma análise do direito de greve à luz do ordenamento jurídico brasileiro, reconhecidamente um direito fundamental previsto no art. 9º, no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, da Constituição Federal de 1988. Em específico, esta pesquisa lança o olhar sobre o direito de greve exercido pelos servidores públicos, trabalhadores da Administração Pública, também previsto na norma constitucional em seu art. 37, inciso VII. Contudo, apesar de…

cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, por seu advogado, procuração anexa, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º LXXII, da Constituição Federal e 1º da Lei 4.717/65, propor Ação Popular com pedido de liminar, contra o Município de Ribeirão Roxo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o…

pequena analise de um texto que retrata todas as irregularidades de um assunto tão polêmico, e que ninguém da à menor importância política ou ética para o abuso e o descaso, que é o cartão corporativo, fica claro o porquê os gastos não param de crescer. No caso apresentado no texto publicado pela revista veja, podemos ver que nenhum dos princípios do direito administrativo é respeitado ou levado em conta pelos parlamentares que tem pose do cartão corporativo, pois segundo o “artigo…

O Terceiro Setor e a Produção Acadêmica: Uma Visita aos Anais dos ENANPADs de 1990 a 2003 Resumo Trata-se de um artigo que busca analisar, ainda que preliminarmente, a produção acadêmica na área do Terceiro Setor, especificamente o que foi produzido no âmbito dos Encontros da ANPAD, Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Administração. Após dez anos da criação do primeiro Centro de Estudos do Terceiro Setor, busca-se resgatar a produção acadêmica nesta área para…

DECRETO N° 47.696, de 07 de março de 2003 Regulamenta o artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Art. 1º - O artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº

aplicável; e III – laudo de análise dos parâmetros de qualidade da água previstos na Portaria. Além disso, deverão encaminhar à autoridade de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relatórios das análises dos parâmetros mensais, trimestrais e semestrais com informações sobre o controle da qualidade da água. No artigo 37 desta portaria, trata sobre o valor de referência a ser considerado para o parâmetro de fluoreto, citado abaixo: ARTIGO 37° - QUAL O VALOR…