Direito constitucional: questões sobre o artigo 5° da cf/88 e a análise sobre as decisões do stf no tocante as lei de biossegurança e à interrupção da gestação em razão de feto anencéfalo.

Yago José do Couto Oliveira Direito Constitucional: Questões sobre o artigo 5° da CF/88 e a análise sobre as decisões do STF no tocante as lei de biossegurança e à interrupção da gestação em razão de feto anencéfalo Faculdade Salesiana de Santa Teresa Corumbá/MS 2012 Yago José do Couto Oliveira Direito Constitucional: Questões sobre o artigo 5° da CF/88 e a análise sobre as decisões do STF no tocante as lei de biossegurança e à interrupção da gestação em razão de feto anencéfalo Atividade didática apresentada a FSST, curso de Direito para a obtenção de nota da disciplina de Direito Constitucional, sob orientação da Profª. Maria Angelica Biroli. Corumbá/MS 2012 Qual é o desdobramento e a dimensão do direito à vida tutelado na CF/88? Primeiramente, ao falarmos da palavra vida e antes de chegarmos ao seu verdadeiro entendimento jurídico-social que a Constituição Federal de 1988 trata, precisamos analisá-la em seu sentido mais amplo. Sentido amplo o qual dá o entendimento espiritual-bíblico, biológico e gramatical do que seria vida. O seu sentido espiritual-bíblico vem quando, analisando minuciosamente a bíblia sagrada, verificamos a criação da vida junto à criação do mundo, Deus criou a vida vegetal e, posteriormente, a vida animal, o homem e a mulher, dando-lhes o sopro de vida e assim tornando-os seres viventes. Acrescentamos ao entendimento da palavra vida a característica biológica, a qual seria quando damos conta de que vivemos. O metabolismo,…

MANUFATURA ENXUTA: UMA REVISÃO QUE CLASSIFICA E ANALISA OS TRABALHOS APONTANDO PERSPECTIVAS DE PESQUISAS FUTURAS Moacir Godinho Filho Flavio César Faria Fernandes Departamento de Engenharia de Produção, Programa de Pós-Graduação, Universidade Federal de São Carlos, C.P. 676, CEP 13565-905, São Carlos, SP, e-mails: moacir_godinho@uol.com.br e dfcf@power.ufscar.br v.11, n.1, p.1-19, jan.-abr. 2004 Recebido em 8/5/2003 Aceito em 5/3/2004 Resumo Este trabalho apresenta…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito…

... | 4 | 2. NOÇÕES BÁSICAS SOBRE SEMIÓTICA DA CULTURA.................................. | 4 | 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988............... | 5 | 4. O INSTITUTO DA NACIONALIDADE.................................................................. | 5 | 5. ANÁLISE GLOBAL DO ARTIGO 12, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988................................................................................................. | 6 | 6. ANÁLISE ESPECÍFICA DOS…

Sendo prisão ilegal, deverá ser relaxada pela autoridade judiciária, conforme determina o artigo 5.º, LXV, da CF. PRÁTICA PENAL Relaxamento e prisão em flagrante Alguns casos de cabimento do pedido de relaxamento de prisão em flagrante: não ter sido imediatamente encaminhado o preso à autoridade policial para a ■ lavratura do auto de prisão em flagrante; não ter sido imediatamente comunicada a autoridade judiciária da realização ■ da prisão (CF, art. 5.º, LXII); não ter…

História Social PPGH/Universo henriquebuck@yahoo.com.br Resumo: Ainda que o texto constitucional seja um corpo de proposições teóricas, efetuamos a análise da Constituição de 1937 (CF/37) pensando-a como uma primeira abordagem para o entendimento da política do Estado Novo para a juventude. Para tanto, e com a finalidade de verificar continuidades e rupturas, estendemos a análise às duas constituições anteriores, de 1891 e 1934. Notamos que a temática recebeu de fato um…

em sua definição, pelo “arsenal de meios predispostos pela Constituição para maior efetividade do processo e dos direitos individuais e coletivos.” Sendo que grande parte se filiou a esta ultima corrente. Outro ponto de suma importância é que este tema de direito processual constitucional esta sendo cada vez mais cobrado em concursos públicos e exames da OAB, sendo assim, merecendo uma especial atenção. 1.2)- Conceito de jurisdição, processo, ação e defesa. Na parte supracitado…

para que o tratado internacional surta efeitos no âmbito do direito interno, necessita-se a força de um ato normativo nacional: no caso do Brasil, um decreto de execução, expedido pelo Presidente da República, com finalidade específica de conferir execução e cumprimento ao tratado devidamente ratificado no âmbito interno[22]. Contudo, embora este seja o entendimento doutrinário predominante, este trabalho entende[23] que estas interpretações não alcançam os tratados ditos de Direitos…

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde…

1) Recentemente, o Golpe Militar de 1964 completou 50 anos. Houve uma série de manifestações e eventos no Brasil para lembrar este período da história. Analise os artigos seguintes do famoso Ato Institucional nº5 (“AI-5”), de 13 de dezembro de 1968, do Governo Militar e, depois, responda a questão abaixo: - Tendo por base o que chamamos de “essência” ou “características fundamentais” do Estado Democrático de Direito, por que o AI-5 não seria possível em um Estado Democrático de…