Analise Do Artigo 5 Cf

primeiramente, o que dispõe o caput do artigo 149 do Código Penal: Art. 149- Reduzir alguém a condição análogo à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Pena- reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, além da pena correspondente á violência. Topologicamente, tal artigo está inserido…

............................... 05 4.1 OBJETIVO GERAL..................................................................................... 05 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS...................................................................... 05 5 JUSTIFICATIVA........................................................................ 05 6 REFERENCIAL TEÓRICO........................................................ 06 7 METODOLOGIA...........................................................

1- O que é seguridade social? De acordo com o artigo 194 da CRA3/88 a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social. 2- Qual é a finalidade da seguridade social? A finalidade da seguridade social conforme a Constituição Federal, visa a implementação de políticas públicas destinadas ao atendimento nas áreas de saúde pública, assistência social

composto dos seguintes atos: Fase de Iniciativa, Fase Constitutiva e a Fase Complementar, esta última é aonde acontece a promulgação e a publicação da lei, é o que explanaremos ao longo deste trabalho, além das espécies normativas compreendidas no artigo 59 da Constituição Federal de 1988. 1.2 Espécies de Processo Legislativo Os atos legislativos podem ser elaborados de três modos diferentes, quais sejam: a) Processo Ordinário- elabora leis ordinárias. b) Processo Sumário- as…

Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. A presença do acusado na audiência judicial está compreendida no direito à ampla defesa protegido constitucionalmente (art. 5.º, LV, da Constituição Federal). 2. Como consectário da ampla defesa, de rigor a requisição do acusado preso para participar de audiência de instrução perante o Juízo processante, sob pena de nulidade do ato. 3. Circunstâncias…

MAURÍCIUS RAMBO VOGEL PORTO ALEGRE MAIO DE 2014 Aula nº 7 – 16/05/2014 SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questão 1 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação? Resposta: a) O conceito de contribuição segundo De Plácido e Silva1 é “dar para o monte, fornecer sua parte”, pode ser voluntária – a pessoa contribui com a sua parte, porque espontaneamente

relevantes, excluindo minutas de cadernos de encargos, na medida em que os respectivos formulários serão aprovados por portaria ministerial, e minutas de notificações, uma vez que passarão a ser efectuadas através de mensagens de correio electrónico. 1 Cf. Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março. 2 Ministério das Finanças e da Administração Pública Secretaria-Geral ÌNDICE I. ENQUADRAMENTO GERAL…

Inconstitucional Artigo 285-A do Código de Processo Civil Escrito por Alexandre Costa de Araújo Ter, 13 de Outubro de 2009 00:00 RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da existência de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 1. O Texto em Análise; 2. A Tese da Inconstitucionalidade; 3. A Tese da Constitucionalidade; 4. Uma Proposta de Interpretação Conforme a CRFB/1988?; 5. A Nossa Opinião; 6. Bibliografia. 1. O…

Nacional, Leis Federais, o pais todo * Senado Federal: Senadores ARTIGO 5º, CF. Todos os direitos garantidos sobre a atuação do Estado. ( Cláusula Pétrea, não pode ser mudada). ARTIGO 6º, CF: ( saúde, etc. ). EXECUTIVO: executar, administrar, judiciário é um cargo eletivo, é um poder inerte, deve ser provocado juridicamente. ( artigo 127 a 134, CF ): vão provocar o poder judiciário. STF: ARTIGO 101, CF STJ: ARTIGO 104, CF MP : função essencial AGU : advogado da união …

Vol. 5 (2009) A RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Áureo Simões Neto1 RESUMO A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do…