Proteçao juridica

medida de efetividade da proteção dos direitos fundamentais da pessoa, da realização do princípio da igualdade real entre os atores sociais partícipes da relação jurídica de trabalho e da dignidade da pessoa humana do trabalhador. No presente estudo, sem a pretensão de esgotar o tema, procuraremos estudar o conceito de dignidade da pessoa humana, o piso mínimo de direitos para sua proteção e as garantias mínimas constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana do trabalhador. A Dignidade da pessoa humana O conceito de pessoa para o fins jurídicos tem gerado divergência na doutrina. A pessoa é sujeito de direitos e obrigações, segundo o Código Civil, que no artigo 1o diz que toda pessoa e capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ensina Tércio Sampaio Ferraz Júnior[2]: “Em que pese as dificuldades de fundamentação, as noções de sujeito jurídico, pessoa física e pessoa jurídica são correntes na dogmática. Talvez uma explicação razoável desses conceitos possa ser encontrada na noção referida e papel social. A idéia reporta-se à origem da palavras pessoa – persona – que era máscara do ato no teatro. O mesmo indivíduo representa vários papéis (no teatro antigo, pondo a máscara). A própria sociedade institucionalizada os papéis como condição de interação. Conhemo-nos e interagimos, porque conhecemos os papéis assumíveis: o pai, o filho, o…

A Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho, Relação de Emprego e a as Garantias Constitucionais Fundamentais Resumo Neste artigo, objetiva-se refletir, através de uma visão histórico-sociológica, sobre como a ampliação da competência da Justiça do Trabalho descaracteriza a relação de emprego, fragilizando os empregados e distorcendo a finalidade protetiva do Direito do Trabalho, constituindo-se como ameaça à própria garantia do indivíduo. Pretende-se demonstrar que tal…

de um direito processual que, atento a essa finalidade, seja adequado à natureza e caracteres daqueles”. Ainda há acirradas discussões na doutrina sobre possuir o Direito Processual do Trabalho princípios próprios, e que seja um ramo autônomo da ciência jurídica. Para muitos, o processo do trabalho tem os mesmos princípios do Direito Processual Civil, máxime após a EC 45/04 que atribuiu competência à Justiça do Trabalho para dirimir todas as controvérsias oriundas da relação de…

Movimentos sociais e inclusão social A revista brasileira de ciência social trás um artigo que trata da questão da relação constitutiva entre classe social e movimento social. Em vez de ver um movimento social como o resultado de uma classe social, argumenta-se que uma classe social é constituída também pelas ações coletivas que chamamos de movimento social. Isso implica que a classe social não pode ser tratada como uma variável independente que reivindica um status objetivo como…

execução deste trabalho monográfico. RESUMO O presente trabalho possui o condão de analisar o ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) minuciosamente, bem como, o contrato de Leasing Financeiro, verificando se há incidência ou não do tributo em questão nas operações de Leasing Financeiro Interno. Esta análise é de suma importância, para o cenário empresarial do país,…

Flexibilização – Ato ou efeito de flexibilizar, maleabilidade dos direitos sociais. 6 Comumente utilizado como forma de denominar as adaptações na legislação garantista, com a finalidade de torná-las menos rígidas, sobre o pretexto de adaptá-las a modernidade. Flexibilizar – Tornar flexível, adequar normas ao contexto social e econômico. Globalização – A globalização é um dos processos de aprofundamento da 7 integração econômica, social,…

grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Esp. Sílvio Noel de Oliveira Júnior Itajaí, novembro de 2009 AGRADECIMENTO Primeiramente agradeço a Deus, pois por ele foi possível a realização deste trabalho. De modo particular, agradeço ao Professor Sílvio Noel de Oliveira Júnior, por sua paciente orientação e dedicação na produção deste trabalho. À Família Santarém, pela constante preocupação para comigo, estando ao meu lado, seja nos momentos mais alegres, bem…

todo grupo, um deveria morrer, além disso, era da TV Cultura e sabia que estava sendo visado. Ele, como vários jornalistas também recebeu o “convite” para se apresentar no quartel, e se apresentou no dia em que foi convocado. .Os jornais e TVs foram obrigados a divulgar a notícia de acordo com a nota da assessoria do DOI – CODI – Departamento de Operações e Informações – Centro de Operações e Defesa Interna: “Comunista se enforca na prisão”. A censura reprimia qualquer reportagem, ou…

espíritos, bem como de suas relações com o mundo corporal e as consequências morais que dela emanam",16 e fundamenta-se nas manifestações e nos ensinamentos dos espíritos.17 18 Também é compreendida como uma doutrina de cunho científico-filosófico-religioso voltada para o aperfeiçoamento moral do homem, que acredita na possibilidade de comunicação com os espíritos através de médiuns.19 20 A Doutrina Espírita muito tem se expandido e, segundo dados do ano 2005, conta com cerca de 15…

Ocidente Jorge Pedro Sousa Universidade Fernando Pessoa e Centro de Investigação Media & Jornalismo jorgepedrosousa@hotmail.com Índice 1 Fenómenos pré-jornalísticos no mundo antigo . . . . . . . . 1.1 A invenção da literatura e os seus contributos para a génese do jornalismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.2 Contributos da historiografia e de outras modalidades de relato para a génese do jornalismo . . . . . . . . . . . . . . 1.3 As Actas romanas: primeiros “jornais” .…