Analise Do Artigo 5 Cf

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE ACADÊMICA: EVELYSE NICOLE CHAVES DE AMORIM São José (SC), junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE…

DAS MISERICÓRDIAS, DOS MAIORES DE 23 ANOS Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, o Director da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias (ESESFM), faz publicar o Regulamento das Provas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Curso de Licenciatura em Enfermagem dos Maiores de 23 Anos, aprovado pelo Conselho Técnico-Científico em reunião de 21 de Julho de 2010. Artigo 1.º (Objectivo e âmbito) 1. O presente…

graduação e pós-graduação; Vice-Presidente do Instituto Paulista de Direito Comercial e da Integração – IPDCI. E-mail: emom@uol.com.br. Recebido em 08/03/06 e aceito em 12/06/06. ∗ 79 Eliane M. Octaviano Martins - Cadernos PROLAM/USP (ano 5 - vol. 1 - 2006), p. 79-93. Introdução O presente estudo objetiva analisar o sistema de solução de controvérsias no Mercosul e respectivas inovações advindas do Protocolo de Olivos (PO) cujos precedentes da sistemática do PO se…

COMPETÊNCIAS Aula 02 : 07/02/2013 quinta-feira Objetivo da aula: evolução do sistema constitucional. O nome diferenciado da constituição dar-se porque... Elementos que compõe o Estado: População, território, poder e finalidades (art. 3 e 4 da CF). Revolução Inglesa e Francesa foram responsáveis pelo moldes do resto do mundo. Separação harmônica dos poderes(artº 2) refletindo a ideia do Espírito das Leis de Montesquieu, regramento do poder(ou seja, o que pode e o que não…

outro princípio é antecedido pelo estudo destes dois, os quais merecem, por esta razão, uma análise mais minudente. Assim, nos propomos a estudar o princípio da legalidade e o princípio da anterioridade à luz da jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, bem como observando as inovações legislativas que se sucederam após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a…

constitucionalidade CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE a verificação da compatibilidade entre as leis e a CF. Recai sobre lei e atos normativos, ex. MEDIDA PROVISÓRIA sobre direito penal ou processual é vedado pela art. 62 da CF TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE: são dois Material= vício no conteúdo da lei, o assunto é inconstitucional. Ex. lei sobre pena de morte para crime hediondo, pois a CF veda este tipo de pena, salvo para guerra declarada. Formal= vício no processo de criação da…

Passo 1 (Equipe) - Localizar, no artigo 37, CF/88, os Princípios Constitucionais da Administração Pública. Resposta: O artigo 37 da Constituição Federal proporciona à Administração Pública cinco princípios, os quais: A – Legalidade B – Impessoalidade C – Moralidade D – Publicidade E – Eficiência LEGALIDADE: O princípio que se refere à Legalidade, tem previsão também no artigo 5°, II da CF/88, e denota que não se deve fazer uso de força, e sim de base legal para pleitear direitos,

competência para a instituição e cobrança do Imposto de Importação é atribuída à União Federal pelo artigo 153, inciso I, que deverá ser exercida com respeito aos princípios gerais, destacando-se (i) princípio da segurança jurídica, com dever do legislador de obedecer à irretroatividade das normas, à igualdade e à legalidades; (ii) princípio da tipologia tributária, princípio implícito, insculpido no artigo 154, I, e (iii) o pricípio da proibição de confisco. Essa competência também se…

ideia da Seguridade Social exprime a exigência de que venha garantida a todos os cidadãos a libertação das situações de necessidade, na medida em que esta libertação é tida como condição indispensável para o efetivo gozo dos direitos civis e políticos”[5]. “A eliminação das situações de necessidade, como qualquer outra, não pode ser concretizada por indivíduos que são seus titulares, mas deve ser garantida por toda a coletividade organizada no Estado, para a qual, portanto, essa…

o impacto do direito estrangeiro no direito interno. A visão da pirâmide de Kelsen nos ajuda a entender este processo. Os constitucionalistas defendem a ideia da supremacia da CF. Ocorre que esta afirmação só é verdadeira diante do plano interno. Na CF existe um rol de direitos e garantias individuais previsto no artigo 5º. O conjunto destes direitos e garantias individuais nos transportam, por exemplo, ao instituto da prescrição – o exercício de uma prestação voltada para a defesa dos…