Analise Do Artigo 5 Cf

Eleitoral_____________________________________________________ 5 2.5-Justiça Militar______________________________________________________ 5 2.6-Justiça Estadual_____________________________________________________5 2.7-Tribunais Superiores_________________________________________________6 3-A emenda constitucional n° 45/2004 amplia a competência da justiça do Trabalho__6 4-Súmulas vinculantes do TSF_____________________________________________8 5-Pagamentos de…

BREVE ANÁLISE SOBRE A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Professor Marco Antonio Corrêa Monteiroi Professor da Faculdade de Direito - UPM Introdução A Constituição brasileira, em seu artigo 5º, XXXVI, garante que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O dispositivo em questão diz respeito à aplicação da lei no tempo. Este dispositivo constitucional não proíbe a atividade retroativa da lei, quando expressa,…

em especial, no caso dos autos, aos da legalidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88). 3. A edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para a orientação da atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/88. 4. Segurança indeferida. (MS 31697, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,…

destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias? Considerar na análise da pergunta, art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A classificação dos tributos inserida na estrutura tributária nacional, está intrinsicamente relacionada à "análise das normas de estrutura que outorgam, informam e delimitam a competência impositiva atribuída às pessoas políticas de direito público…

extraordinário tem como finalidade tutelar as normas constitucionais e uniformizar a jurisprudência, mantendo, assim, a supremacia da Constituição sobre as normas infraconstitucionais. FUNDAMENTO E CABIMENTO O recurso extraordinário está fundamentado no artigo 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”, da Constituição Federal de 1988. Assim, o recurso extraordinário é cabível da decisão que contiver ofensa a preceito constitucional, ou seja, quando houver violação à Constituição Federal. Caberá…

Especificamente, a liberdade de informação prevista nos incisos IV, e IX do artigo 5º é axiologicamente superior à tutela dos direitos de personalidade, previstos no artigo 5º, incisos V e X? Com a intenção de responder esse questionamento, é necessária uma análise inicial dos dispositivos normativos relacionados à temática para, em seguida, discutir a movimentação destes no universo jurídico contemporâneo. O art. 5º da CF/88 assegura a liberdade de manifestação do pensamento, sendo…

DA LEGALIDADE.............................................................................................4 PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA.......................................5 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.....................................................................................5 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE..............................................................................6 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE…

Artigo Original A Influência da Hipertensão Arterial na Qualidade de Vida The Influence of Hypertension on Quality of Life Maria Virgínia de Carvalho1, Liza Batista Siqueira2, Ana Luiza Lima Sousa1,2, Paulo César Brandão Veiga Jardim1,2 Universidade Federal de Goiás1, Goiania, GO; Liga de Hipertensão2 - Brasil Resumo Fundamento: A Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) é um dos principais fatores de risco cardiovascular e de alta prevalência em quase todos os países. Estudos…

previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. * APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF * NA UNIÃO FOI INSTITUIDO DOIS REGIMES DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: A) UM REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. B) UM REGIME SIMPLIFICADO PARA CRÉDITO * APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF * A UNIÃO EDITOU DUAS LEIS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: 1- LEI Nº.…

votação). 1.2. Pelo Poder Executivo: Por meio do veto jurídico do Chefe do Executivo (art. 66, § 1.º, CF/88). O veto será apreciado pelo Congresso Nacional, podendo ser rejeitado, afastado (art. 66, § 4.º, CF/88). Exceção: proposta de emenda constitucional não vai à sanção ou veto do Presidente da República é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 60, §3.º, CF/88). 1.3. Pelo Poder Judiciário: Ocorre quando a casa legislativa não observa as…