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13/03/13 Impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios Impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios APRESENTAÇÃO O imposto pode ser considerado o tributo por excelência, não apenas por representar a mais importante e significativa das três espécies, mas também por ter como característica principal a simples exigência de transferência compulsória de recursos da comunidade para os cofres públicos a partir da ocorrência de situação prevista em lei, enquanto as outras duas espécies envolvem vantagem econômica ou prestação de retorno para os seus pagadores. I – IMPOSTOS DA UNIÃO IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS – II É um imposto antigo relacionado com o comércio internacional, incide sobre a entrada de produtos estrangeiros no território nacional que é rotulada de importação devendo ressaltar que o conceito de produtos é mais abrangente e externo que o de mercadorias. Fato Gerador O fato gerador deste imposto é à entrada de produtos estrangeiros no território nacional que pode decorrer da importação propriamente dita, ou importação no sentido estrito atendido os trâmites legais. Sujeito Passivo O sujeito passivo deste imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Base de Cálculo Quando a alíquota seja específica a unidade de medida adotada pela lei tributária. Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto ou seu similar…

Campos Específicos Angola ........................................................................................................... 54 Dados técnicos ................................................................................................................................. 55 Tabelas utilizadas Idiomas Idiomas sigajuri ........................................................................................................... 55…

Jurisprudência STF e STJ Crime contra a ordem tributária: 1) Processo: Processo: AGRG no RESP 1402649 BA 2011/0278996-5 2) Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 3) Julgamento: 05/11/2013 4) Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA 5) Publicação: DJE 18/11/2013 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE…

23/01/13 CDPA - Coordenação de Processos Adlministrativos - Princípios administrativos aplicados à licitação pública www.sic.gov.br www.brasil.gov.br Universidade Federal de Goiás Portal UFG APRESENTAÇÃO Objetivos ENDEREÇO LOGOMARCA Webmail Fale Conosco Home Portal UFG Códigos Civil Conduta Ética Penal Legislação Federal Estadual UFG Classificação Direito Links Curiosidades Hora Legal Tempo em Goiânia UFG Portal do Aluno Portal do Servidor Resoluções Telefones SICAD SAPP…

FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO VANESSA DE SOUSA GOIS Análise os requisitos configuradores da alienação parental. Projeto de Monografia apresentado à Faculdade Cathedral de Boa Vista como pré-requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Prof.MSc.Jaques Sonntag BOA VISTA 2014 VANESSA DE SOUSA GOIS Análise os requisitos configuradores da alienação parental. Projeto de Monografia…

Malheiros Meira, UESC, UFMG RESUMO: O referido artigo tem por escopo o estudo da função social da posse e propriedade enquanto instrumento de efetivação dos Direitos Fundamentais à luz do texto constitucional e do Constitucionalismo Contemporâneo, ressaltando a compreensão d os fenômenos sociais desta sociedade complexa em detrimento da pluralidade de direitos que lhe é proposta. Aludese a função social da posse tendo em vista os princípios constitucionais . Palavras-Chaves:…

QUESTAO É, QUAL DESSES 5 MÉTODOS UTILIZO? A primazia por um único método dentro das ciências sociais, mesmo aplicadas para o direito, é um erro você escolher apenas uma. Tem que se trabalhar com uma pluralidade metodológica. Porque você não fica restrito. Não se pode criar uma dependência dos direitos em cada método. Porque o método tem um condão de limitação das informações, e gera uma arbitrariedade, e para conseguir decidir sem tamanha discricionariedade, é necessário ter conhecimento…

por 5 (cinco) pessoas, aí incluído, a própria demandante, seu esposo José Avanildo da Silva, agricultor com CPF nº 000000-88, seus filhos, Maria ooooooo Silva, Maria 000000000 Silva, e filho Leonardo iiiiiiiiiii Silva, todos ainda, menor impúbere, que não possuem renda própria, e todos vivem da agricultura sob regime de economia familiar. De acordo com as cópias das carteiras de trabalho, em anexo, a requerente não é trabalhadora urbana, não tendo renda fixa,…

Constatou-se ainda que, a atual forma de tributação (Regime Não – Cumulativo) gera um maior desembolso tributário e uma menor Margem de Contribuição para a situação em estudo. Palavras-Chaves : Planejamento Tributário. PIS e COFINS Cumulativo. PIS e COFINS Não-Cumulativo. Margem de Contribuição. LISTA DE TABELAS TABELA 1 – PROJEÇÃO DE VENDAS ................................................................................................ 52 TABELA 2 – TRIBUTOS SOBRE VENDAS NO…

CONSTITUCIONAL aplicabilidade das norm as constitucionais, o controle da constitucionalidade, as formas de Estado, especialmente a federativa, a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais. Contudo, alguns pontos importantes, como os direitos fundamentais em espécie, não foram examinados. Mas espero poder abordá-los em um a próxima oportunidade. Procurei iniciar a m aioria dos capítulos com exemplos ou ques­ tionam entos, com o forma de rem eter o leitor a…