Analise Do Artigo 5 Onstituicao Federal

casamento e ou entidades familiares, apenas f acilitou sua conversão. Tal entendimento decorre da própria lei. M iguel Reale ao discorrer sobre a história do C ódigo Civil esclareceu a diferença das entidades familiares: "Dentre os artigos da Constituição de 1988 merece especial destaque o de n. 226, que dispõe sobre a criação e as funções das entidades familiares. I NC. DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 990.10.359133-0- BAURU - VOTO 17.388 -AU/CECP PODER…

inscrição do crédito em Dívida Ativa para que possa ser ajuizada a execução fiscal, a qual constitui título executivo de acordo com o art. 585, VII, do CPC.[2] A execução fiscal para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. De acordo com o art. 2º, § 4º, da referida lei, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na…

Cleide Eurich - PUCPR eurichsohn@hotmail.com POSSOLI, Gabriela Eyng – UFPR gabiepossolli@hotmail.com Eixo Temático: Políticas Públicas, Avaliação e Gest ão da Educação Agência Financiadora: Observatório da Educação Supe rior da UFPR Resumo O artigo tem como tema as políticas educacionais, c om ênfase nas relações entre as políticas de avaliação e as políticas de formação de professo res da educação básica, no que diz respeito à qualidade da educação. Na sociedade…

Livros, RJ. A485d Amaral, Gustavo. Direito, escassez & escolha: em busca de critérios Jurídicos para lidar com a escassez de recursos e as decisões trágicas / Gustavo Amarai. — Rio de Janeiro; Renovar, 2001. 272p.; 21cm. ISBN 85-71472-31-5 (broch.) 1. Direito. I. Título CDD: 340 Proibida a reprodução (Lei 9.610/98) Impresso no Brasil Prinied in Srazil Biblioteca de teses Os Cursos de Pós-G raduação têm se d e se n ­ volvido no Brasil, e a p ro d u ç ã o de teses tem sido

Escrituração fiscal 2009 Direito e Legislação Tributária Os três níveis de governo, União, Estados e Municípios estão autorizados pela Constituição Federal a instituir e cobrar tributos. Mas, existe uma hierarquia à ser seguida na Legislação do País que regula a instituição e cobrança desses tributos. São elas: •CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A Constituição rígida situa-se no topo da pirâmide normativa é a Lei Maior de um país. Nos países democráticos como o Brasil a CF é elaborada por…

três tomos. No volume 1, são analisados a Teoria Geral do Direito Processual (esta à luz do Direito Processual Civil) e o processo de conhecimento. O volume 2 examina os processos nos tribunais e o processo de execução. Já o volume 3 é dedicado à análise do processo cautelar e dos pro­ cedimentos especiais. Alexandre Freitas Câmara é desembargador no TJRJ, oriundo do Quinto Constitucional da Advoca­ cia, professor de Direito Processual Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do…

retrospective on nursing professionals’ health and the advancement of Brazilian labor legislation] Leila Maria Mansano Sarquis** Eliane Bezerra da Silva Cruz*** Mônica Hausmann*** Vanda Elisa Andres Felli**** Marina Peduzzi***** RESUMO: N este artigo apresenta-se uma retrospectiva da Legislação Trabalhista no Brasil e suas relações para a saúde dos trabalhadores de enfermagem com base na revisão da literatura. Verificou-se que desde 1904 existia a tentativa de criar uma…

constitucionais para filtrar as demandas submetidas a sua apreciação. Nesse sentido, o trabalho explicitará as normas regulamentadoras do requisito de admissibilidade contidas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, demonstrando seus elementos caracterizadores e, ainda, as matérias possivelmente capazes de cumprir suas exigências. Debaterá, por fim, as alteraçõ es que a repercussão geral constitucional do recurso extraordinário será capaz de…

novembro de 1889 o Brasil se tornou uma república federativa por meio do Decreto nº 01 e não tardaria a elaborar uma nova Constituição consagrando os ideais republicanos, federativos e antiescravagistas. No dizer de Celso Bastos: Com a Constituição Federal de 1891, o Brasil implanta, de forma definitiva, tanto a Federação quanto a República. Por esta última, obviam-se as desigualdades oriundas da hereditariedade, as distinções jurídicas quanto ao status das pessoas, as autoridades…

PLANEJAMENTO E D IR E IT O . 3. ESTATUTO DA C ID A D E E P L A N E JA M E N T O . 4. DO P LA N E JA M E N T O NO ESTATUTO DA C ID A D E . 5. D E M O C R A C IA PARTICIPATIVA. 6. VIGÊNCIA DA LEI DO PLANO. 7. PROCESSO DE PLANEJAM ENTO MUNICIPAL. 8. PLANO DIRETOR. 9. OBRIGATORIEDADE DO PLANO. 10. RESPONSABILIDADES E INFRAÇÕES. RESUMO O presente artigo constitui valiosa contribuição do Professor W a sh in g to n P elu so A lb in o de S ouza. V ersa sobre um tem a importantíssimo,…