trabalho s

Jurisprudência STF e STJ Crime contra a ordem tributária:

1) Processo: Processo: AGRG no RESP 1402649 BA 2011/0278996-5

2) Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

3) Julgamento: 05/11/2013

4) Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA

5) Publicação: DJE 18/11/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE REQUISIÇÃO DO FISCO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO.

1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna.

2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Caso 2 Denúncia anônima:

1) Processo: RHC 36486 RJ 2013/0083563-0

2) Relator(a): Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

3) Julgamento: 08/10/2013

4) Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA

5) Publicação: DJE 11/11/2013

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E JOGO DO BICHO. DENÚNCIA ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. CORREIO ELETRÔNICO. PROVA ILÍCITA. FONTE INDEPENDENTE. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA. QUEBRA DO SIGILO TELEONICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA