Analise Do Artigo 5 Cf

cláusulas, de acordo com a conveniência e oportunidade de realização do que foi acordado. A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que o Município é ente da Federação dotado de autonomia3 e, desse modo, de capacidade de auto-governo, auto-administração, auto-organização e normatização própria. Tais características estão de acordo com o pacto federativo, tipificado no artigo 1º da Carta Magna4. Em face dessa situação e das prerrogativas municipais, diz-se que, no Brasil, a…

competente, que é aquela cujo poder jurisdicional vem fixado em regras predeterminadas (art. 5⁰, LIII, CF). b) PRINCÍPIO DA INVESTIDURA: a jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido no cargo de juiz e esteja no exercício de suas funções. c) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5⁰, LIV, CF). d) PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE: nenhum juiz pode subtrair-se da função…

constitucional foram de hermenêutica. Sendo que na maior parte dos concursos sempre é cobrado o tema. A função da hermenêutica recai sobre todas as constituições, pois qualquer constituição deve ser interpretada para buscar o real significado dos artigos constitucionais. O hermeneuta (aquele que interpreta), leva em consideração a história, as ideologias, as realidades sociais, econômicas e políticas do estado, definirão o verdadeiro significado do texto constitucional. Logo, a…

ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 29, 31, 37.6, 56 e 58 do Regulamento da Corte1 (doravante “o Regulamento”), decreta a presente Sentença. 1 Conforme disposto no artigo 72.2 do Regulamento da Corte Interamericana que entrou em vigor no dia 24 de março de 2009, “[o]s…

FORUM PARTICIPATIVO V Aluno: Carlos Hernani Silva da Costa ANÁLISE DO TEXTO: A prescrição extingue o direito da ação de cobrança do crédito de custeio da seguridade social. A prescrição é uma das formas de extinção do crédito de custeio da seguridade social. Assim a prescrição extingue o direito da ação de cobrança do crédito de custeio da seguridade social. Onde o contribuinte devedor, é considerado o sujeito passivo e o órgão segurador, o sujeito ativo, por força da lei…

Aperfeiçoamento de Oficiais como requisito parcial para a obtenção do Grau de Especialização em Ciências Militares. Orientador: Cap Felipe Borges de Farias Rio de Janeiro 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1.1 PROBLEMA 5 1.1.1 Antecedentes do Problema 6 1.1.2 Formulação do Problema 6 1.2 QUESTÕES DE ESTUDO 7 1.3 OBJETIVO 7 1.3.1 Objetivo Geral 7 1.3.2 Objetivos Específicos 8 1.4 JUSTIFICATIVA 8 1.5 CONTRIBUIÇÕES 9 2 REVISÃO DE…

competente para análise e homologação de sentenças estrangeiras? O Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “i”, da CF/88). 2. Após a sentença estrangeira ser homologada, qual órgão será responsável pela sua execução? Após esta homologação, caso seja necessária a execução da sentença estrangeira, isso será de competência da Justiça Federal de 1ª instância (art. 109, X, da CF/88). 3. Quais são os requisitos que o STJ analisa ao homologar uma sentença estrangeira? Artigos 5º da…

Todavia, outros são obtidos a partir de uma análise sistemática do ordenamento jurídico. Apesar de tácitos, esses princípios possuem vigência e aplicabilidade, tais quais os princípios que se encontram expressos nos diplomas legais. Os princípios, dentro do direito penal, possuem uma importância de enorme destaque. Afinal, constituem verdadeiras garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal. A maioria desses princípios encontra previsão no artigo 5° da Constituição Federal,…

METODOLOGIA DA PESQUISA APLICADA AO DIREITO COM ÊNFASE NA ELABORAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO Profa. MSC. Renata Domingues de Oliveira ITAPEVA/SP 2011 2 FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA - FAIT - METODOLOGIA DA PESQUISA APLICADA AO DIREITO COM ÊNFASE NA ELABORAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO Profa. MSC. Renata Domingues de Oliveira Apostila elaborada para auxiliar os alunos do Curso de Direito a elaborar artigos científicos. ITAPEVA/SP 2011 3…

............................................................ 5 1.2. Objetivos.............................................................................................................. 5 1.2.1. Objetivo Geral................................................................................................... 5 1.2.2. Objetivos Específicos..............................................................................................5 2. Justificativa /Problema.................................