Analise Do Artigo 5 Cf

da descriminalização da posse de droga para consumo pessoal, prevista no artigo 28 da referida lei.Com o passar dos anos, ficou explicito o fracasso ao combate das mesmas, devido ao aumento do consumo por grande parte de adolescentes e crescimento do tráfico. O primeiro ponto a ser discutido desponta a respeito do art. 28 da Lei 11.343/2006 referente à sua constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Tal artigo, diante deste do texto legal, deixou de aplicar pena ao acusado,…

indicada, e a alíquota: estabelecida pela natureza do produto, com base na NCM. 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art. 153, §1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no §1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também a esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (anexo I RE 225602/CE) A lei que impõe limites e condições à…

Pressuposto do artigo 5º, inciso II, da CF/88. O caput do artigo 37 instituiu o princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública Esse princípio inclui também as Leis do Plano Plurianual, As Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, todas de iniciativa do Chefe do Executivo, abrange também os Planos, Programas, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma dotação para outra, bem como a instituição de fundos de operação de créditos, conforme…

trabalho de forma a explicar inicialmente o objetivo principal do Direito Constitucional, ou seja, visa observar que todas as normas do ordenamento jurídico somente devem existir, quando são criadas respeitando a Constituição Federal. Através dessa análise é que se verificaremos se elas são ou não válidas ou se elas são ou não constitucionais. A partir deste ponto que teremos o tema abordado no trabalho que é o controle de constitucionalidade, ou seja, para observar se as leis e normas…

MUITAS VEZES , A IMPRESSÃO DE QUE SE FAZ UMA DEFERÊNCIA AO LEGISLADOR , “ SALVANDO ” UMA LEI DA JURISPRUDÊNCIA DO ARGUMENTAÇÃO FORENSE EM GERAL . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR MEIO DE UMA BENEVOLENTE . INTERPRETAÇÃO E STE ARTIGO PRETENDE A GROWING INTEREST IN THE SO - CALLED “ INTERPRETATION ACCORDING TO THE CONSTITUTION ” IS NOTICEABLE IN THE BRAZILIAN SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL T O RESORT PRACTITIONERS IN GENERAL . AS WELL AS AMONG TO…

em ___/__/___ e a audiência de Conciliação e Julgamento foi designada para o dia __/__/___, ou seja, em prazo inferior a 5 (cinco) dias, ferindo o que preceitua o artigo. Desta feita, resta evidenciada a violação do mencionado dispositivo processual, gerando prejuízo inexorável ao contraditório e à ampla defesa do RECLAMADO, pelo que o feito deve ser extinto com base no artigo 267, IV CPC. Ad argumentandum tantum, pugna pela regularização do referido ato, designando-se nova data para…

baseada em dispositivo constitucional, no art. 173 da CF, que possibilitaria a falência dessas empresas públicas da administração indireta. É uma tentativa, com efeito, de destacar os aspectos mais relevantes desse assunto, uma vez que a discussão jurídica em comento é muito complexa, e poucos se aventuraram a debruçar-se sobre o tema. Trata-se, assim, uma questão insuficientemente apreciada pela doutrina e pela jurisprudência. Dessa forma, a análise afigura-se relevante, pois se destina…

ilimitado e soberano. - A CF/88 tem uma peculiaridade, houve uma transação pacífica do regime de ditadura para o regime democrático. Na CF anterior, de 67/69, foi consagrada uma emenda constitucional prevendo a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. Nessa EC se estabeleceu algumas formalidades a serem observadas, por exemplo, existiam senadores que estavam cumprindo mandato e se juntaram aqueles que foram eleitos para a Assembleia Nacional Constituinte. - A CF/88 tem…

Análise da sentença arbitral O CASO TRAIL SMELTER 2012 Alex Saito Ramalho Carlos Martins Tavelin Ivo Hofmann Francisco Alves Universidade de São Paulo Faculdade de Direito do Largo São Francisco ALEX SAITO RAMALHO CARLOS MARTINS TAVELIN IVO HOFMANN FRANCISCO ALVES O CASO TRAIL SMELTER ANÁLISE DA SENTENÇA ARBITRAL Trabalho de Graduação Área de Direito Internacional e Comparado Subárea de Direito Ambiental Orientador: Prof. Dra. Elizabeth de Almeida Meirelles Faculdade de

adolescente cometeu um ato infracional. Sob esta ótica, pretende com este trabalho explanar ideias do ponto de vista constitucional, jurídico, social e filosófico sobre o tema em análise, partindo do pressuposto da presente indagação. Será que a redução da maioridade penal resolveria o problema da criminalidade? Objetiva-se, neste artigo científico, analisar a imutabilidade da imputabilidade penal ao ser considerada indiretamente cláusula pétrea, insuscetível de Emenda Constitucional,…