descriminalização das drogas

Considerações a respeito da (des) criminalização das drogas

Um dos temas mais atuais na esfera do direito penal é a questão relacionada ao uso de drogas, figurando como um dos principais problemas relacionados à saúde pública em nosso país, ocasionando, em consequência do mesmo, diversos debates e certa preocupação por parte das autoridades competentes em relação aos usuários dessas substancia consideradas ilícitas, causadoras de doenças psíquicas e física.
A nova lei de drogas surgiu no mundo jurídico no dia 08 de outubro de 2006, trazendo com ela uma nova forma politica de prevenção ao uso das drogas, de reinserção social e assistência ao usuário, porém obteve inúmeras divergências doutrinarias a cerca da descriminalização da posse de droga para consumo pessoal, prevista no artigo 28 da referida lei.Com o passar dos anos, ficou explicito o fracasso ao combate das mesmas, devido ao aumento do consumo por grande parte de adolescentes e crescimento do tráfico.
O primeiro ponto a ser discutido desponta a respeito do art. 28 da Lei 11.343/2006 referente à sua constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Tal artigo, diante deste do texto legal, deixou de aplicar pena ao acusado, não ocorrendo pena privativa de liberdade, tampouco previsão de prisão simples, entretanto substituindo-as por prestações de serviços à comunidade, curso educativo, medidas educativas de comparecimento. Entretanto, pela tese humanista ou principiológica, esta conduta tipificada, colide no direito da pessoa optar livremente pelo modo de vida que mais lhe convém, tendo direito a escolher uma vida de vícios. Desta forma a criminalização do consumo de drogas está afrontando o art 5, inciso X da CF/88, no qual a pessoa tem direito a escolher livremente seu modo de vida.
Art 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Logo, criminalizar o porte