Analise Do Artigo 5 Cf

prescrito no artigo 145 da Carta Magna, que divide os tributos em três espécies: impostos, taxas e a contribuição de melhoria. E ainda, da competência auferida ao ente criador do imposto, nos termos dos artigos 153/156, distinguindo portanto os impostos em: Federais, Estaduais, Municipais e Distritais. Dessa forma, são espécies do gênero imposto, que é espécio, por sua vez, do gênero tributo, os impostos: Federais – previstos nos artigos 153 e 154 da CF/88; Estaduais – previstos no…

alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º, da CF/ 88) é fundamentada no caráter extrafiscal destes impostos, que são…

clara e precisa, este artigo pretende fornecer um conceito técnico adequado de proporcionalidade no controle judicial da constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Para tanto, percorrerei os seguintes passos. No item 2, esclarecerei uma questão terminológica preliminar, ligada à utilização do termo princípio. No 3, pretendo deixar claro que proporcionalidade, em sentido técnico-jurídico, não é sinônimo de razoabilidade, o que implica uma análise crítica da…

analise de leis 1 introdução Estaremos vendo no decorrer do trabalho uma analise e comentário do Decreto nº 46228, de 23 de agosto de 2005, que trata de uma forma de reajuste para o valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI, com relação ao seu artigo 7º e 8º. Também veremos e comentaremos sobre a lei de IPVA que rege o estado de São Paulo, sua previsão

O acórdão exame remete ao conflito de interesses do legislador momento em que deixa de aplicar a legislação e analisa o caso sob o aspecto social. Ao inferir o recolhimento dos CDs e DVDs o eminente Des. considerou que o fato o caso em análise se enquadra nos requisitos para concessão da tutela antecipada, porém não seria a medida mais eficaz para sanar os efeitos nefastos da letra musical. Se a legislação fosse aplicada a consequência seria contrária ao fim pretendido de resguardar a dignidade

partes das autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos. O princípio da legalidade representa um dos pilares do estado democrático de direito, por consequência, tal princípio se estende a todos os ramos do direito. O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Tomando como referência o conceito de legalidade para o direito, podemos dizer que no direito tributário, ninguém será obrigado a…

PRIMEIRO CAPITULO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), ao fundar as bases do novo ordenamento jurídico brasileiro, tratou de cuidar de extensa variedade de assuntos. Trata-se de Constituição classificada segundo a doutrina como “analítica”, posto que não somente disciplinou os fundamentos e objetivos da República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como (dentre vários

aplicável a todos indistintamente). Em regra trata-se de uma lei ordinária. Para os seguintes casos a CF/88 exige a edição de uma lei complementar: a) Empréstimo Compulsório - EC (art. 148, da CF/88); b) Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF (art. 153, VII, da CF/88); c) e os tributos da competência residual da União (impostos residuais, arts. 154, I e 195, § 4º, da CF/88). 5. Essa prestação é cobrada mediante uma atividade administrativa vinculada. Essa expressão…

Análise do Agravo Regimental N° 271.286-8 em Recurso Extraordinário Voto do Ministro Relator Celso de Melo Processa-se no Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul ação por meio da qual se pediu o fornecimento, gratuitamente, de medicamento necessário ao tratamento da AIDS, nas situações em que os pacientes tivessem baixo recurso financeiro e fossem portadores do vírus HIV. Dessa forma, está se analisando o recurso através do qual avalia o agravo regimental de recurso extraordinário n°…

fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Postado por Cláudio Renato PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou…