Análise do acórdão civil

O acórdão exame remete ao conflito de interesses do legislador momento em que deixa de aplicar a legislação e analisa o caso sob o aspecto social. Ao inferir o recolhimento dos CDs e DVDs o eminente Des. considerou que o fato o caso em análise se enquadra nos requisitos para concessão da tutela antecipada, porém não seria a medida mais eficaz para sanar os efeitos nefastos da letra musical. Se a legislação fosse aplicada a consequência seria contrária ao fim pretendido de resguardar a dignidade das crianças e dos adolescentes, já que a erradicação da música é impossível, devido ao fato de estar presente em várias mídias, além de que atrairia mais popularidade à mesma. Diante disto, outra solução na exterioridade social é encontrada.
No acórdão em estudo o julgador menciona a mitigação do princípio da congruência entre o pedido e a sentença. Ainda, o julgador refere de forma explícita o princípio da dignidade da pessoa humana previsto no art. 5º da CF, bem como o art. 227 da CF e artigos. 3º e 4º da Lei 8.069/90. Importante ressaltar ainda que o acórdão menciona expressamente os princípios esculpidos na CF nos artigos: “Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

“Art. 5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

“Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

“§1° - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV;

“§2° - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

Os quais protegem o direito de expressão e a liberdade do pensamento. O julgador não se furtou de analisar tais artigos uma