Analise Do Artigo 37

estão sujeitas ao regime do precatório, ou seja, é apenas por meio dele que elas podem ser constrangidas a adimplir seus créditos, e não pela penhora. O art. 37, XVII fala em autarquias, sem restringir se é só da União, Estados ou outro ente, indicando que qualquer deles pode constituir uma, o que vem corroborado pelo art. 37, XI, da Constituição Federal ao tratar do teto salarial. Ademais, o art. 150, §2º, da CRFB fala em autarquia instituída pelo Poder Público. Ora a…

Análise dos Fundamentos da Decisão RE382054/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 01-10-2004, p. 00037). O caso em tela se diverge na doutrina atual no que tange a natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, percebemos que a natureza subjetiva dessa responsabilidadeextracontratual do Estado por condutas omissivas. Celso Antonio Bandeira de Mello defende dizendo: “há largo campo para a responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, determinando-se, então, a…

NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Científico apresentado ao Colegiado do Curso de Direito, da Faculdade Estácio do Amapá – Estácio FAMAP, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharela em Direito. Orientadora: Profª. Jemina Araújo Moraes MACAPÁ-AP 2014.2 AURICÉLIA BRAZÃO MARQUES O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo científico ao colegiado…

ressarcimento ao erário quanto a sua imprescritibilidade. A Constituição Federal estabelece que lei deve estabelecer prazos pra prescrição de atos ilícitos praticados por agentes públicos, mas faz uma ressalva quanto às ações de ressarcimento (art. 37, §5º). Já a lei de improbidade administrativa prevê os prazos para tais ações, sem fazer distinção ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário (art. 23, Lei 8.429/92). Dessa forma há uma discussão sobre a aplicação concreta e a…

federal. As equipes de trabalho que atuam nesse programa são formadas no município; algumas localidades admitem agentes mediante concurso público para ocuparem cargos ou empregos públicos (inciso II do artigo 37 da Constituição Federal), outras contratam mediante prazo determinado no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal. a) Descreva as principais implicações dos diferentes tipos de vínculos laborais sobre a motivação desses agentes na consecução deste Programa. b) Use como…

Como calcular? Exemplo: na sequência de 9 medidas de uma variável numérica (idade), dispostas em ordem crescente: 20 - 22 - 22 - 25 - 28 - 35 - 37 - 41 - 65 •Média: (20+22+22+25+28+35+37+41+65) / 9 = 295/9 = 32,8 anos •Moda: 22 anos •Mediana: 28 anos  E no computador, como fazer? Existem diversos softwares que trabalham com cálculos e análises estatísticas. Alguns mais direcionados, como o SPSS ou o Epi Info. O excel, bastante difundido por fazer parte do office, realiza…

especialmente em pacientes imunocomprometidos. Assim, vários modelos animais têm sido utilizados para explorar a interação hospedeiro-Candida durante infecções orais para avaliar a etiopatogenia, diagnosticar e controlar a doença e testar approaches.37-43 terapêutico Portanto, o objetivo desta revisão é discutir novos estudos na literatura que descrevem a candidíase oral experimental em ratos e ratinhos e para comparar os diferentes métodos para a indução, o desenvolvimento e tratamento…

EDER OLIMPIO TEIXEIRA Responsabilidade civil objetiva da Administração Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito – Campus Resende, sob a orientação dos professores Juliana Fernanda Barbosa Vianini e Marcelo Araújo Carneiro. Resende-RJ 2013 RESUMO O presente trabalho objetiva-se apresentação sistemática de um dos pilares do…

Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Estando a decisão atacada fundada na Súmula nº 331, item IV, do TST, revelase inviável o processamento regular do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT (LGL\1943\5). Agravo conhecido e não provido.” 2. A União, ora recorrente, sustenta que a transferência de…

dedutivo, por partir da análise do geral para o particular, analisando-se a relação entre premissas. Como método de procedimento, foi utilizado o monográfico, tendo em vista a necessidade de análise do objeto de forma a se obter generalizações. Prima facie, cumpre destacar como resultado da pesquisa, que os elaboradores do Código de Defesa do Consumidor trouxeram, de acordo com Marques (2012), a boa-fé objetiva como princípio básico das relações de consumo, em respaldo ao artigo 4º,…