Analise Do Artigo 37

como a associação da alimentação a brinquedos, ou utilização de linguagem lúdica própria ao universo infantil em suas peças publicitárias para induzir o consumo. O Mcdonalds com seu McLanche Feliz é um grande exemplo desse caso, tendo como base os artigos do Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (CONAR), Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor (CBDC). SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR COLIGAÇÃO X, por seu advogado e procurador, com poderes depositados na Secretaria deste Tribunal, vem a Vossa presença, com fincas nos artigos 37, § 2º; 39, § 8º e 96, inciso I ambos da Lei 9.504/97, vem a Vossa presença, oferecer REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA ELEITORAL VEDADA, com pedido de liminar em face de X candidata à deputada estadual, X, candidato à deputado…

22/08/2015 Artigos Os atos de improbidade administrativa: uma análise das características da Lei nº 8.429/92 ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Banco de Questões SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• Seu login » Cadastre­se grátis* Colunistas » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada « SEJA BEM VINDO AO MAIOR PO CONSULTAS JURÍDICAS Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico ­ ISSN ­ 1984­0454 Artigos Terça, 04 de Março de 2014…

a Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida. 1. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal,…

DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? THIAGO RIBEIRO CAMPOS JUIZ DE FORA/MG 2011 1. INTRODUÇÃO No presente estudo, pretende-se fazer uma análise acerca da prescrição dos danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, bem como de sua repercussão no cenário jurídico brasileiro. Para tanto, empreende-se um estudo em três aspectos diferentes. Parte-se do exame dos contornos constitucionais

DO SUL DE SANTA CATARINA NATYELLE FERNANDES CLAUDINO INVENTÁRIO E PARTILA EXTRAJUDICIAIS À LUZ DOS PRINCIPÍOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Tubarão, 2013 NATYELLE FERNANDES CLAUDINO INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS À LUZ DOS PRINCIPÍOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em…

PARECER JURÍDICO N°. 03/2014 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ART. 37, XVI e XVII – NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OPÇÃO IMEDIATA. Trata-se de parecer jurídico fundamento no Processo Administrativo Nº. 01/2014, no sentido de verificar a possibilidade jurídica de acumulação de cargos públicos do (a) servidor (a, servidor (a) efetivo (a) desta edilidade onde exerce

com fulcro no artigo 40, §8º, da CF, vem à presença de V.Ex.a propor AÇÃO DE COBRANÇA contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com representação na Av. Major Gabriel, nº. 404, Edf. Maria Laura, Centro, Manaus/AM – CEP: 69.020-060, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados: DOS FATOS O autor é servidor público federal aposentado do Ministério dos Transportes, consoante documentos acostados. Os servidores públicos federais tiveram reconhecido por força do artigo 1º da…

A Constituição Federal, em seu Artigo 211, define que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus Sistemas de Ensino”. O §2º do mesmo Artigo define que “os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil” e, de acordo com o §4º desse Artigo, “na organização de seus Sistemas de Ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL VALDEMIR LIMA DE ARAUJO – 11219106 – NOITE ANÁLISE E COMENTÁRIOS DE LEIS IMORAIS João pessoa - PB 16 de outubro de 2014 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Pontos imorais. Art. 37, inciso XIII. Em cruzamento com o Artigo 93, inciso V, quando vincula remunerações para uns e outros não. Outro ponto imoral é o Artigo 51, inciso IV e Artigo52, inciso XIII, onde os parlamentares dispõem sobre as próprias remunerações. É imoral a…