Analise Do Artigo 37

I- Introdução Para a análise precisa da matéria em comento, bem como o devido esclarecimento prévio que a questão enseja, mister se faz, ad initio, a citação do artigo 285 do CTB que assim dispõe: "Art. 285- O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à Jari, que deverá julgá-lo em até trinta dias. §1º- O recurso não terá efeito suspensivo. §2º – A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro

e concretizadas contratações de servidores sob o regime jurídico da CLT, enquadrados no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C), de conformidade com disposições do inciso lI, do artigo 8º do mencionado dispositivo legal". Ante tal circunstância, solicita ao Procurador Geral do Estado "análise e manifestação quanto aos procedimentos a serem adotados pela São Paulo Previdência em relação aos servidores ocupantes de funções em confiança e que venham a se aposentar,…

é meio hábil para impor sanção" (REsp 274.423/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 20 de março de 2006).” (AgRg no REsp 1134417 / MG, julgado em 24/11/2009) • “O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão ‘lei federal’, constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.” (STJ, REsp…

3 1 OBJETIVO 1.1 Tema Direito Constitucional 1.2 Delimitação do tema Aspectos constitucionais da prerrogativa de investigação do Ministério Público e a análise do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011. 1.3 Objetivo Geral Fazer uma análise do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011 proposta pelo Deputado Lourival Mendes e fazer uma correlação com a com as prerrogativas de Investigação que a Constituição Federal concede a instituição Ministério Público a fim de…

Edital de Abertura n.º 37/2012 – PROPEP/UFAL P á g i n a |1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO Coordenadoria de Pós-Graduação EDITAL 37/2012-PROPEP/UFAL ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE MESTRADO EM DIREITO – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2013 A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e a Coordenação do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Universidade Federal de Alagoas – UFAL torna pública, pelo presente Edital, a…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 3. O ATO ADMINISTRATIVO; 4. CONCLUSÃO. RESUMO: Este artigo possui como intuito apresentar a possibilidade de avaliação, por parte do Judiciário, do mérito do ato administrativo, por força imperativa dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. PALAVRAS CHAVES: Ato Administrativo. Controle do Mérito Administrativo. Os Princípios Constitucionais. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por principal objetivo abordar o poder-dever do…

SEMESTRE ALUNOS: TEMA: ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO DE JOVCENS E ADULTOS INTRODUÇÃO: Nesse trabalho descrevermos de forma analítica, o que trata a LDB nos artigos 35 e 36 – relacionados ao Ensino Médio e os artigos 37 e 38 quanto a Educação de Jovens e Adultos, fazendo uma análise e observando suas diretrizes e normas, também comentar as deficiências e dificuldades encontradas não só nessas modalidades de ensino, más em todo o contexto da educação hora…

cenários. O presente trabalho aborda a importância da existência de Indicadores Econômicos (IE), sobretudo do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) como instrumento no processo de tomada de decisão do consumidor, empresários e governos. Para análise e constatações utilizam-se os índices de preços calculados pela FAI - Centro de Ensino Superior em Gestão, Tecnologia e Educação, o Índice de Preços ao Consumidor de Santa Rita do Sapucaí (IPCS) e o Índice de Preços ao Consumidor…

arrendamento mercantil; (...) Sobre a mesma matéria, não incidência do ITBI, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 36, deve ser ajustado ao texto constitucional, considerando ser este legislação anterior, recepcionada pela CF, a primeira divergência surge no inciso I,do art. 36 do CTN, que fala em incorporação, a CF se refere a “bens incorporados”, assim como, no inciso II do referido artigo nota-se a ausência dos institutos “cisão ou extinção”. Essas observações são trazidas a…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE CÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Processual Penal I TURMA: A 04 PROFESSOR ( A) Análise da PEC 37 ALUNOS: DESENVOLVIMENTO: O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição n. 37. O projeto, conhecido por seus críticos como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal,…