Analise Do Artigo 37

técnico de enfermagem, matricula xxxxxxxxx, Hospitalxxxxxxx, por seu advogado, que ao fim assina, procuração anexo, com escritório na xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx celular xxxxxxxxxxxx, com fundamento na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XVI, e artigo 5º e incisos LIV, LV , Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2, e ,ACÓRDÃO da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região do Rio de Janeiro de 05 de novembro de 2008 (data do julgamento) vem à presença…

Passo 1 (Equipe) - Localizar, no artigo 37, CF/88, os Princípios Constitucionais da Administração Pública. Resposta: O artigo 37 da Constituição Federal proporciona à Administração Pública cinco princípios, os quais: A – Legalidade B – Impessoalidade C – Moralidade D – Publicidade E – Eficiência LEGALIDADE: O princípio que se refere à Legalidade, tem previsão também no artigo 5°, II da CF/88, e denota que não se deve fazer uso de força, e sim de base legal para pleitear direitos,

se dar de forma conjunta e harmônica. A Constituição traz inúmeros princípios que devem nortear a Administração Pública. Alguns estão previstos no caput do art. 37, que trata especificamente da Administração Pública, que são os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos…

– DF, 2014 Introdução Este trabalho fala resumidamente dando ênfase aos principais pontos sobre o Comitê de Pronunciamento Contábil CPC 00 – Elaboração e Divulgação do Relatório Contábil-Financeiro, CPC 36 – Demonstrações Consolidadas, CPC 37 - Adoção das Normas Internacionais de Contabilidade, CPC 38 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, CPC 39 – Instrumentos Financeiros: Apresentação e CPC 40 - Instrumentos financeiros: Evidenciação. As alterações feitas…

MONTEIRO DE SOUZA LEI 12.663/12 (LEI GERAL DA COPA): ANÁLISE DE SEUS DISPOSITIVOS FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4976 TRÊS RIOS 2014 CAROLINE RODRIGUES MENEZES CLARIANA DA SILVA LIMA DANIELA MARIA GRANJA PEIXOTO ELIANE APARECIDA RORIZ ALVES FABRÍCIO DE ABREU CHIOEN IVYN BARBOSA DE SOUZA CASSARO WEMERTON MONTEIRO DE SOUZA LEI 12.663/12 (LEI GERAL DA COPA): ANÁLISE DE SEUS DISPOSITIVOS FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA…

No caso em análise, o Ministério Público fala em sua ação de “propaganda abusiva” e “propaganda enganosa”. Pode-se observar que, o código de defesa do consumidor não fala em propaganda e sim em publicidade, tanto abusiva como enganosa. Sendo então propaganda abusiva e enganosa atípica. A publicidade tem como objeto o cunho comercial, já a propaganda tem fim ideológico, religioso, filosófico, político, econômico e social, no qual o CDC não abrange. Inicialmente, o ação do MP fala em…

transparência e igualdade de todos em direitos e obrigações. Desenvolvimento Em nossa Carta Magna no artigo 37, § 4º encontra-se a autonomia constitucional da lei de improbidade administrativa, conhecida como LIA, lei 8429/92. Pois uma lei tão primordial para nosso país não poderia ser obscura em sua constitucionalidade, ou seja, em sua legalidade. Vejamos tal disposto na íntegra: Art. 37,§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a…

danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundo todo, gerando problemas de saúde para o resto da vida. A Lei Maria da Penha deixa bem claro em seu artigo 1º a razão de sua existência, pois veio para inibir, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. A Lei do Feminicídio altera o Código Penal e a incluiu no rol de crimes hediondos, tornando homicídio…

requisito para aperfeiçoamento das contratações temporárias. A lei 8.745 de 1993 trata das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (como dispõe o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal) e em seu artigo 3º determina que para tais casos faz-se obrigatória a aplicação do processo seletivo simplificado, bem como, em seus parágrafos, as exceções: “Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta…

BIOESTATÍSTICA NA PESQUISA EM SAÚDE RIO DE JANEIRO 2014 Artigo 1 ANÁLISE DOS DADOS EPIDEMIOLÓGICOS DA AIDS EM IDOSOS NO ESTADO DE RONDÔNIA, AMAZÔNIA OCIDENTAL. Autores: Gabriel D Vieira - discente do curso de Medicina da Faculdade São Lucas. Thaianne C Alves- discente do curso de Medicina da Faculdade São Lucas. Camila M Sousa -Bióloga, Doutora em Ciências, Docente da Faculdade São Lucas Link: www.dst.uff.br/revista24-1-2012/12.Analise dos dados epidemiológicos da…