Diminuição carga horária

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL DA DA SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO, HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ocupante de emprego de técnico de enfermagem, matricula xxxxxxxxx, Hospitalxxxxxxx, por seu advogado, que ao fim assina, procuração anexo, com escritório na xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx celular xxxxxxxxxxxx, com fundamento na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XVI, e artigo 5º e incisos LIV, LV , Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2, e ,ACÓRDÃO da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região do Rio de Janeiro de 05 de novembro de
2008 (data do julgamento) vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

DEFESA ESCRITA

Pelas razões de fato e de direito a seguir exposta:

I- DOS FATOS

( resumir os fatos juridicamente relevantes)

II- Da imposição constitucional pelo respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o verbo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Não é admissível mitigar direito, sem observância do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Assim a solicitação que determina redução de carga horária tendo o limite de 60 horas semanais é Inconstitucional, Ilegal e totalmente contra o Sistema Democrático de Direito. Por esse motivo não pode ser atendida.

III- O CONTROLE EXERCIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUBMETE-SE A UMA JURISDIÇÃO COMUM.

O controle exercido no sistema de jurisdição una é aquele no qual a