Analise Do Artigo 172 Cf

desenvolve trabalho remunerado desde XX de XX de XX, recolhendo o percentual de 8% de sua remuneração mensal ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço. A Lei 8.036/90, que passou a disciplinar o FGTS, substituindo a Lei 5.107/66, dispõe em seu artigo 2° que: “Artigo 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas…

de agosto de 2009, e artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR Em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediado à Rua Ribeiro de Lima, 140, Luz, São Paulo-SP, CEP: 01122-000, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA 1) Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50

públicos durante o exercício de suas atribuições. Trata-se este de um artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise, ademais, procedeu-se também a uma análise das principais decisões do STJ e do STF sobre os aspectos…

disciplina. Essa dificuldade é o pano de fundo deste artigo, pois pretendo discutir uma distinção entre duas espécies de normas: os princípios e as regras. De início, saliento que não tenho qualquer pretensão de, ao fim deste trabalho, oferecer soluções pretensamente definitivas sobre ↑607|608↓ o tema. Se há diferentes formas coerentes de se proceder a essa distinção, não há por que querer lutar contra isso. O objetivo principal deste artigo é bem menos pretensioso. Tendo como…

Legislação Tributária Legislação Tributária Leis Constitucionais Constituição Emendas à Constituição – art. 60 CF Nacionais (execução das Leis Constitucionais) Leis Complementares – art. 61 CF Resolução do Senado Federal Medidas Provisórias (em nível de Lei Complementar) – art. 62 CF Comuns (Exerc. Comp. Tributária Legislativa) Leis Ordinárias Leis Delegadas Medidas Provisórias (em nível de…

52 CAPÍTULO 2 – POSSIBILIDADES MATERIAIS DO ICMS NA CF/88 E O PAPEL DAS NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2.1 Uma sigla, vários impostos O artigo 155, II da CF/88 prescreve aos entes federados (Estados e Distrito Federal) competência para a instituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que tais operações e prestações tenham início no…

conferidas por lei, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL em que é apelante ADIVÊNCIO CRISÓSTOMO MENDANHA, inconformado, data venia, com o V. Acórdão de fls. 240/245, por contrariar o artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, vem, perante Vossa Excelência, com base no Artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, e artigos 321 e seguintes do Regimento Interno do Colendo Supremo Tribunal Federal, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, fazendo-o nos termos das razões anexas.…

substantivo por excelência, elencava em seu artigo 172 algumas causas interruptivas da prescrição e, dentre estas, indica já no inciso I ser a citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente suficiente para obstar o curso natural da prescrição. O novo Código Civil de 2003 praticamente mantém na íntegra o texto do antigo 172, apenas fundindo-o com o 173 que passa a ser parágrafo único daquele, e recebendo o nº 202. Vale lembrar que o artigo 219 do Código de…

obrigação de pagar tributo (em que, obviamente, não cabe a discussão em tela, sobre “ elemento subjetivo”), o Código se mostra sensível a situação em que o erro ou ignorância escusáveis sobre matéria de fato possam ter o efeito de viabilizar remissão ( art.172, II e IV). Em suma, parece- nos que não se pode afirmar se objetiva a responsabilidade tributária ( em matéria de infrações administrativas) e, por isso, ser inadmissível todo tipo de defesa do acusado com base na ausência de…

ser estudado, debatido e votado. São as seguintes as espécies legislativas: ⇒ Emendas à Constituição; ⇒ Leis complementares; ⇒ Leis ordinárias; ⇒ Leis delegadas; ⇒ Medidas provisórias; ⇒ Decretos legislativos; ⇒ Resoluções. Já o RISF elenca, em seu artigo 211, quais são as espécies de proposições legislativas que são submetidas à tramitação: ⇒ Propostas de emenda à Constituição; ⇒ Projetos: de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução, de consolidação, de…