Analise Do Artigo 172 Cf

_____________________ Processo nº 0102566-95.2015.8.20.0101 Procedimento Ordinário Requerente: Pâmela dos Anzóis Pereira Requerido: Estado do Rio Grande do Norte P A R E C E R EMENTA: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Art. 37, inciso XVI, CF. LEI Nº 9.353/2010. PARECER PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Pâmela dos Anzóis Pereira, já qualificada, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, na qual pleiteia a declaração de nulidade do ato

dividem-se em: Crimes ou delitos; Contravenções. (Dec. Lei 3.688/41) Fontes do Direito Penal Fonte é o lugar de onde provem o Direito Penal As fontes podem: Materiais: São também chamadas de fontes de produção nos termos de Art. 22 inciso I da CF, a fonte material da norma penal é o Estatuto, já que compete à União legislar sobre Direito Penal. Formais: Referem-se aos meios pelos quais o Direito Penal se exterioriza, subdividindo-se, por sua vez, em: 1° fontes formais…

possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? O art. 133 da CF diz que: O advogado é indispensável à administração da justiça..., a Lei n.º 9.099/95 no seu art. 9º Nas causas de valor ate vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados; nas de valor superior, a

MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como…

expressa para cumprimento em domingo ou em dia útil, em horário diverso do estabelecido no caput do art. 172 do Código de Processo Civil, nos termos do § 2º deste mesmo artigo, condenando-o assim nas penas do crime de desobediência. Dessa decisão do Tribunal de Justiça o advogado interpôs Recurso Extraordinário, pedindo a reforma da decisão do TJ com o restabelecimento da sentença de 1º grau. Analise tecnicamente as possibilidades de sucesso desse recurso, conforme a jurisprudência do…

de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise,…

relacionadas ao CPC, leitura de livros e artigos recomendados e raciocínio lógico jurídico. METODOLOGIA DE ENSINO • Sistema de Avaliação: Serão utilizados como instrumentos de avaliação de aprendizagem: Freqüência, participação e atividades, compreendendo trabalhos orientados, seminários e produção de textos. Prova escrita. • Metodologia de Ensino: O conteúdo será apresentado em aulas expositivas dialogadas, utilizando-se de recursos audioviuais, estudos dirigidos, análise e…

de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise,…

no caput do art. 172 do Código de Processo Civil, nos termos do § 2º deste mesmo artigo, condenando-o assim nas penas do crime de desobediência. Dessa decisão do Tribunal de Justiça o advogado interpôs Recurso Extraordinário, pedindo a reforma da decisão do TJ com o restabelecimento da sentença de 1º grau. Analise tecnicamente as possibilidades de sucesso desse recurso, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Houve inegável violação ao preceito do art. 5º, XI da CF. Tal…

nos interessam no momento, para abordarmos com maiores detalhes o tema que ora cuidamos. Porém, isto não significa desapreço para com as outras, pois todas são de extrema importância para o estudo do Direito. Diante disso é necessário que fazer uma análise das disposições legais e doutrinárias sobre o tema, para que seja possível chegar a uma conclusão que esteja de acordo com a possibilidade jurídica assim tornando-se viável de ser aplicada. Palavras-chave: Conflito de competência.…