Analise Do Artigo 172 Cf

orientação do professor Giovanni Clark. Pretende-se, a partir deste, dissertar brevemente sobre a primeira Constituição Econômica Brasileira, abrangendo a competência para legislar; uma análise crítica dos artigos 170 a 175 da Constituição Econômica brasileira de 1988; as alterações constitucionais nos referidos artigos do dispositivo estudado e a colação de jurisprudências acerca do tema. 2. O conceito de Constituição Econômica Constituição Econômica se define pelo conjunto de regras…

subscreve, propor ACÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com fulcro no artigo 275 e seguintes do Código de Processo Civil c.c. artigo 128, 33, 35, 42, 44, da Lei 8.213/91, artigo 201, inciso I, artigo 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal, artigo 11, inciso I, “a” do Decreto 3.048/99 e artigos 43 a 50 do Decreto 2.172/97 contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Entidade Autárquica Federal, com sede representativa

ARTIGO DIREITO DE DANO MORAL EM RICOCHETE PARA OS FAMILIARES E A COMUNIDADE DO ÍNDIO PATAXÓ Márcia Cesar RESUMO: O sofrimento, a dor e o trauma provocados pela morte de um ente querido podem gerar o dever de indenizar. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedidos de reparação feitos por parentes ou pessoas que mantenham "fortes vínculos afetivos com a vítima". Trata-se de dano moral reflexo ou indireto, também denominado dano moral por ricochete. Tema…

da obrigação tributária e do crédito tributário: Partindo-se então da premissa de que toda obrigação tributária num sentido amplo, lato da expressão deriva de uma relação jurídica obrigacional nos termos concebidos pelo direito civil, passemos a análise da “extinção do crédito tributário”, que não necessariamente induz a extinção da obrigação tributária, ainda mais sendo ela acessória, o que nos permite diferenciar os termos “extinção do crédito tributário” de “extinção da obrigação…

defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Assim, devido a esta permissividade, torna-se aconselhável que se discuta inicialmente na esfera administrativa, e posteriormente, não obtendo o sucesso esperado, recorra ao processo judicial, eis que a CF não obriga que se siga tal ordem, podendo o contribuinte optar por qualquer destes procedimentos, ou seja, poderá optar pela via judicial diretamente. Pelo lado do fisco, o mesmo sempre deverá proceder o inicio de tal litígio pela…

Política, a História e a Economia, não se limitou à mera formulação de uma teoria para a análise das relações internas à sociedade capitalista, mas desenvolveu também uma proposta revolucionária, uma prática para a sua mudança. 1 2 Biografia resumida de Marx disponível em: http://www.karlmarx.com.br/biografia-marx.htm Lista completa dos escritos de Marx e Engels, incluindo-se livros, artigos e cartas, disponível em: http://www.marxists.org/portugues/marx/index.htm. Há…

atividade permite ao aluno uma percepção acerca do processo de constitucionalização dos Direitos Humanos nas diversas constituições do nosso pais, culminando com a consagração das diversas dimensões dos DDHH na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 5º, 6º e 7º. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Proporcionar ao aluno uma visão temporal acerca da construção das diversas dimensões dos DDHH, na história do constitucionalismo brasileiro, com seus avanços e retrocessos históricos, desde 1824…

uma vez que a Universidade de origem do militar era uma instituição de ensino superior particular. O militar impetra mandado de segurança alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos: I - que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da Lei Federal n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional); II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades…

A CRIANÇA QUE HÁ EM MIM! A CRIANÇA QUE HÁ EM MIM! Projeto de Intervenção apresentado ao professor Alfredo Barbosa, da disciplina Estagio Supervisionado II, o 6º semestre, do curso de Serviço Social da Faculdade Nobre. LISTA DE SIGLA CF | Constituição Federativa Brasileira | ECA | Estatuto da Criança e do Adolescente | FUNABEM | Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor | IBGE | Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | LOAS | Lei Orgânica de Assistência…

perante V. Exa., com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXIX da Constituição Federal, Lei 12016/09 e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, apontando como autoridade coatora a SENHORA DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL PREFEITO JOAQUIM PEDRO NASCIMENTO, ou a quem por esta a fizer, inscrita no CNPJ sob n.º 19.852.268/0001-80, situada na Rua Sete de Setembro, n.º 2479, Centro, nesta cidade de Governador Valadares-MG, CEP.: 35010-172, expondo para tanto…