Analise Do Artigo 172 Cf

Queridas amigas, este texto é um pouco diferente dos artigos normais. Ele é o resultado da leitura comparada de dois autores sobre o mesmo tema: o que é o ponto central do verdadeiro Evangelho. O que tornou tudo interessante é que cem anos separam o emergente e pós-moderno Brian McLaren do pensador inglês G. K. Chesterton. Mas, como afirmou oQohelet, “Nada há de novo debaixo do sol!”. Leia com atenção e observe quantos temas atuais recebem uma abordagem sutilmente distorcida em nome do amor

desnudam-se em importante ferramenta ao operador do Direito para o importante fim de colaborar, durante o estudo em sala de aula, para a interpretação de um dos ramos constitucionais, bem como para maior entendimento da matéria. A análise da Constituição Federal, seus artigos e das demais legislações que definem procedimentos judiciais revela que apenas o estudo teórico dos institutos não possibilita a segurança necessária para o enfrentamento da disciplina. Neste sentir, a…

Forçoso reconhecer que a ação popular, de igual modo, possui, em regra, um aspecto político , uma valoração subjetiva do indivíduo sob tal ótica, pois como sempre, no pólo passivo, estará uma autoridade ou um agente público, o que leva a uma análise, na qual não impera apenas o aspecto econômico, como ocorre, de regra, em outras espécies de feitos, inclusive pela natureza difusa do direito a ser protegido. Ação popular constitucional, no Brasil, tem uma perspectiva…

uma vez que a Universidade de origem do militar era uma instituição de ensino superior particular. O militar impetra mandado de segurança alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos: I - que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da Lei Federal n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional); II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades…

ação indenizatória por danos morais, ajuizada contra Barato Eletro Ltda, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL Com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal e na forma do artigo 541 do Código de Processo Civil e seguintes, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, que desta fazem parte integrante. Em face do v. Acórdão da e. 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça…

hipótese de incidência, mas embora tenha ocorrido o fato imponível, nascendo a obrigação tributária, não haverá obrigatoriedade de pagamento do tributo por força de uma lei que afasta a situação da incidência do tributo. A remissão, conforme art. 172 do Código Tributário Nacional é uma forma de extinção do crédito tributário por motivos considerados relevantes pelo legislador e supervenientes ao nascimento da obrigação tributária, podendo ser, também, posterior ao lançamento do…

No Brasil, a competência delimita o Poder de Tributar, uma vez que a própria Constituição Federal (artigos 153, 155 e 156) faz a repartição da força tributante estatal entre as esferas políticas (União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal), de forma específica e fechada, com a devida atenção especial ao Princípio da Legalidade (art.150, I, CF/88) como o mais importante instrumento da Segurança Jurídica, quando analisado em seu sentido mais amplo.

exclusão e EXTINÇÃO DO CT. Portanto, a temática de hoje se submete à legalidade estrita ou tipicidade fechada/regrada/cerrada. Vale dizer que não se pode admitir o tratamento das causas extintivas do CT por atos infralegais; 3. Art. 146, III, “b”, CF: determinadas matérias deverão ter as normas gerais previstas em uma lei complementar. A alínea supracitada faz menção às seguintes matérias: obrigação tributária, crédito tributário, decadência tributária, prescrição tributária e lançamento…

Um Aspecto da Política Econômica do “Milagre Brasileiro”: A Política de Mercado de Capitais e a Bolha Especulativa 1969-1971  José Pedro Macarini R esumo Este artigo busca contribuir para a literatura sobre a política de mercado de capitais desenvolvida pelo regime militar ocupando-se de um capítulo que permaneceu inexplorado, qual seja, as principais medidas e seus resultados observados no período 1968-1973. Nesses anos ocorreu um vigoroso ciclo de crescimento e, em 1969-1971, um…

destacar o que é realmente o Crédito Tributário e o seu vinculo jurídico com o contribuinte, o Estado e a penalidade pecuniária. Visando mostrar as características tanto da Exclusão como da Extinção do Crédito Tributário. Inicialmente iremos fazer uma analise critica da legislação focando no aspecto do crédito tributário, onde a extinção do crédito que é o ato jurídico faça desaparecer a obrigação respectiva, ou seja, a suspensão do: pagamento, compensação, transação, Remissão,…