Analise Do Artigo 172 Cf

principais, sem extinguir o feito. Não há dúvidas de que se trata de decisão interlocutória a desafiar o recurso de agravo de instrumento, eis que é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil. DOS FATOS E DO DIREITO Trata-se de uma ação que tramita pelo rito sumário, com o intuito de obter a PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL a fim de ver obrigada as rés agravadas a trocar o…

Público (Administrativo, Tributário e Processual Civil) Sumário: 1- Introdução; 2 – A arbitragem no Brasil – Evolução; 3 – A Lei nº 9.307/96: Aspectos legais; 4 – A arbitragem e a evolução do Direito Fundamental; 5 - Conclusões 1. INTRODUÇÃO: A análise da evolução histórica e conceitual da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro há de ser antecedida com a visão da sua prática pelos povos antigos. Alguns doutrinadores afirmam ser inútil procurar compreender-se a arbitragem…

| | A par do plano eminentemente jurisdicional, na esfera administrativa, tão comum à atividade dos juízes eleitorais, também se manifesta o princípio em | |análise, valendo destacar, como exemplos, a distribuição do fundo partidário, em parte igualitariamente, e em parte levando em conta a proporção dos votos obtidos | |(Lei nº 9.096/95, art. 41), em raciocínio que vale também para a distribuição do tempo da

de exceção, aquele juízo instituído após a prática do delito com o objetivo específico de julgá-lo. Determinadas questões relacionadas a esse princípio tem ocasionado grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial, por isso faz-se necessário a análise de separamente dessas questões, que será feito a seguir. 2.1 Lei processual que altera as regras de competência Geralmente o primeiro questionamento feito acerca do princípio do juiz natural é sobre a entrada em vigor da lei que…

TRIBUTÁRIO. Professor: Eduardo Sabbag. Estudar art. 145 à 162 da CF. Estudar arts. 96 em diante do CTN. I – Princípios Constitucionais Tributário. Idéia do Tributo: Estado credor: União, Estado Município e Distrito Federal ---- Contribuinte--- tributo. Isso é o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos mediante lei ordinária

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Meio oficial de publicação de atos judiciais e administrativos – em vigor desde 1º.12.2009 (Res. TRE nº 371/09). Ano 2012, Número 172 Divulgação: segunda-feira, 27 de agosto de 2012 Publicação: terça-feira, 28 de agosto de 2012 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará Des. Ademar Mendes Bezerra Presidente Desª. Maria Iracema Martins do Vale Vice-Presidente e Corregedora Dr. José Humberto Mota Cavalcanti Diretor-Geral …

relações entre a esfera escolar e a acadêmica Adriana Fischer Universidade do Minho, Instituto de Educação, Centro de Investigação em Educação, Campus de Gualtar, 4710-057, Braga, Portugal. E-mail: adrifischer@ie.uminho.pt RESUMO. O objetivo deste artigo é caracterizar os usos da língua por alunos brasileiros de Letras em práticas escolares anteriores ao ingresso no Ensino Superior, na relação com práticas de letramento acadêmico. Os dados foram recolhidos através de depoimentos dos…

se na Justiça Comum ou na Justiça Especial. Ex.: Crimes dolosos contra a vida será no Tribunal do Júri (CF-Art. 5º inc.XXXVIII: é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;). -Justiça Comum: -Federal: CF-Art. 109, a partir do inc. IV (ver abaixo) -Estadual: é residual, ou seja, se não for…

Av. Delta, nº. 000, em São Paulo(SP), em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS A presente ação tem-se como cabível, visto que a decisão, ora guerreada, fora proferida em análise de mérito, contrariando, data venia, ao que preceitua a Lei 4.090/62 (Lei da Gratificação Natalina) e Súmula 45 do TST. Inexiste, portanto, qualquer pretensão de reexame de fatos e prova, muito menos a matéria em enfoque demora…

alcançado. Neste âmbito, torna-se estimulante estudar um pouco sobre os meios de obtenção de prova em ambiente digital, cujo objectivo final é alcançar a descoberta da verdade material, tal como em qualquer outra investigação criminal. De acordo com o artigo 341.º do Código Civil, e reforçando a ideia anterior, “as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos”. Torna-se, desde já, relevante definir a expressão “prova digital”. Nas palavras de Benjamim da Silva Rodrigues,…