Analise Do Artigo 172 Cf

ELABORAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL (PI) Quando se pensa em Petição Inicial, a primeira coisa que tem que vir à cabeça são os artigos 282 e 283 do CPC. Sem eles, a petição será indeferida. OBS: As seguintes expressões são SINÔNIMOS de PETIÇÃO INICIAL: Peça VESTIBULAR, peça AUTORAL, peça PREFACIAL, peça EXORDIAL, peça ISAGÓGICA, peça INTRODUTÓRIA, petitório INAUGURAL, peça PÓRTICA. Os requisitos da petição inicial estão previstos no bojo do art. 282 do CPC, sendo: Art. 282 - A petição inicial indicará:

Real (1994), que, finalmente, obteve sucesso em reduzir e controlar a inflação. O texto também discute o alcance e os limites do plano Real. Abertura econômica, empresariado e política: os planos doméstico e internacional Lua Nova, São Paulo, 69: 147-172, 2006 148 simultâneos2 . O primeiro foi um movimento de abertura “para dentro”, que resultou em grande expansão da concorrência no mercado interno, em decorrência do crescimento do volume de produtos importados. Tal crescimento foi…

obrigação tributária e do crédito tributário: Partindo-se então da premissa de que toda obrigação tributária num sentido amplo, lato da expressão deriva de uma relação jurídica obrigacional nos termos concebidos pelo direito civil, passemos a análise da “extinção do crédito tributário”, que não necessariamente induz a extinção da obrigação tributária, ainda mais sendo ela acessória, o que nos permite diferenciar os termos “extinção do crédito tributário” de “extinção da obrigação tributária”.

lise20atual20da20Lei20nC2BA204.898/6520C3A020luz20da20jurisprudC3AAncia20dos20tribunais20superiores) o Orkut ResumoTrata-se de artigo bibliogrfico cujo objetivo examinar os aspectos criminais da lei n 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento luz da jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, peridicos, livros e doutrinas especficas sobre a temtica em anlise, ademais, procedeu-se tambm a uma anlise das…

por intermédio de um de seus advogados, infra-assinado, inscrito na OAB, com escritório profissional na xxxxxxxx, local onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, INTERPOR tempestivamente e com fulcro do artigo 896 alíneas “a” e “c” da CLT: RECURSO DE REVISTA, em face do Acórdão 17714/2012 proferido pela E. 6ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, requerendo sejam remetidas ao Tribunal Superior do Trabalho, ante as inclusas razões.

independência. Na medida em que a CF cria esses entes, outorga-lhes também obrigações, deveres que devem ser cumpridos em benefício da coletividade. Para cada entidade federativa, a CF estabelece uma fonte de receita específica. Por isso, estabelece também competência tributária, baseando-se, sobretudo, no Princípio do Federalismo e na autonomia dos Municípios e do DF. A CF cria regras prévias de competência tributária. Se assim não fosse, haveria desordem. Ou seja, a CF reparte entre…

deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1)Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Sim, de acordo com o art…

Resumo: Constitui-se em objeto de estudo do presente artigo versar sobre um tema que avulta de importância na esteira do Direito do Consumidor, haja vista a dimensão jurídica que remonta a interrupção de serviço público essencial nos tempos hodiernos, sobretudo pela valorização das atividades imprescindíveis para a consecução da dignidade da pessoa humana esculpida na Carta Magna, as quais lograram relevo em face da globalização e dos princípios da ordem econômica, assim como pela…

todos pudessem ter mais tempo de saber da mudança. Caso Concreto 4 Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Art. 3º - A revisão constitucional será…

uma vez que a Universidade de origem do militar era uma instituição de ensino superior particular. O militar impetra mandado de segurança alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos: I - que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da Lei Federal n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional); II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades…