Analise Do Artigo 172 Cf

traficante primário, assim, aquele que cometer o delito tipificado no art. 33, caput ou §1º, não sendo reincidente, ou seja, não cometeu outro delito, após ter sido condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme descrito nos artigos 63 e 64 do CP, e tiver bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, pode-se valer de pena mais branda. (NUCCI, 2006, p. 782). Dessa forma, preocupado com a repressão penal, o…

que se reconhece nos indivíduos e, por extensão, em grupos legalmente constituídos, o direito de serem titulares de relações jurídicas e assim adquirir, exercitar, modificar, substituir, extinguir ou defender interesses (Farias e Rosenvald, 2013, p.172-174). Todavia, há determinadas entidades ou grupos NÃO PERSONALIZADOS – tais como, o condomínio edilício, a massa falida e o espólio – que podem titularizar diversas relações jurídicas, mesmo desprovidos de personalidade. Ex: o…

juízes mais novos e que realizam o primeiro exame de praticamente todas as causas. (...)” (LG, 110/111) FONTES NORMATIVAS DIVERSAS “No Brasil, a distribuição da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos, assim considerados: a) na CF, especialmente a determinação da competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União; b) na lei federal (CPC, CPP etc.), principalmente as regras sobre o foro competente (comarcas); c) nas Constituições estaduais, a…

recursos que entravam em caixa eram geridos como parte do patrimônio do Rei. No Brasil, foi na Constituição Imperial de 1824 que começamos notar a determinação de elaboração de orçamentos pelas instituições imperiais, O art. 172 da Constituição estabelecia: “Art. 172. O Ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros Ministros os orçamentos relativos ás despesas das suas Repartições, apresentará na Câmara dos Deputados anualmente, logo que esta estiver reunida, um…

Tributário?” 2. A instituição de impostos pelos Entes Tributantes depende de prévia edição de norma geral de direito tributário prevista, no artigo 146, inciso III, “a”, da Constituição? E para a instituição de contribuições? (ANEXOS I e II) 3. Decadência e prescrição são matérias de lei complementar? E a prescrição intercorrente prevista no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, deveria ter sido veiculada por Lei Complementar? (ANEXO III) 4.…

DO CABIMENTO DA AÇÃO E SUA TEMPESTIVIDADE Conforme o Artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que…

retorno, que perfaz o tempo total de 3 horas diárias (01h30min por percurso), durante todo o vínculo empregatício, pois se trata de tempo à disposição da Reclamada, considerando-se tempo de “serviço efetivo” nos termos do artigo 4º caput da CLT, bem como nos termos do § 2º do artigo 58 da CLT e ainda as Súmulas 90 e 320 do TST. Diante da habitualidade das horas in itinere, requer os reflexos destas sobre as demais verbas como férias com 1/3 sobre as mesmas, 13º salário e FGTS. IV – Do…

(ESAF/PGE-DF/2004) É legítima a cobrança de IPTU de lotes vagos e prédios comerciais de entidade religiosa. 171. (ESAF/PGE-DF/2004) Os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos são abrangidos por imunidade tributária. 172. (ESAF/PGE-DF/2004) O campo de incidência do IPVA inclui embarcações e aeronaves. 173. (ESAF/AFRFB/2009) A identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mas sim…

encontramos pela primeira vez a intenção de criar um Curso de Matemática no Brasil, após a extinção da Faculdade de Matemática dos inicianos. No ano de 1842 foi elaborado mais um anteprojeto que visava a Fundação de uma Universidade no país. O artigo 2 desse anteprojeto dava a Constituição da Universidade que seria formada por Faculdades de Teologia, Direito, Filosofia, Medicina e Matemática. A Faculdade de Matemática mencionada teria como modelo a Universidade de Coimbra. O…

xxxx menor impúbere, neste ato representado e assistido por seu genitor, xxx, brasileiro, casado, construtor, portador do documento de identidade RG nº xxx, , vêm respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face de xxxx., empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 4xxx, estabelecida à São José dos Campos, pelo que passa a expor e ao final requerer o