RT Ivanilda Pereira da Silva x Frangobello

Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Doutor (a) Juiz (a) Federal da Única Vara do Trabalho de Naviraí – MS.

CLEIDE GONSALVES DOS SANTOS, brasileira, em união estável, auxiliar de produção, inscrita no CPF/MF nº 823.320.961-91, residente e domiciliada na Rua José Damásio de Souza, nº 407, bairro Harry Amorim Costa, na cidade de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa ABATEDOURO DE AVES ITAQUIRAÍ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.201.770/0001-04, estabelecida na Rodovia BR 163, Km 70, zona rural, CEP 79.965-000, no Município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – Da Assistência Judiciária Gratuita.

Atualmente a situação econômica da Reclamante não lhe permite demandar em Juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo. Assim, nos termos da Lei 1.060/50, faz jus a Reclamante à ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA para os devidos fins, razão pela qual, desde já, expressamente requer a Vossa Excelência à concessão do referido benefício.

II – Do Contrato de Trabalho.

A Reclamante foi contratada e registrada pela empresa Reclamada em 05/11/2012, para exercer a função de “Auxiliar de Produção”, estando com o contrato de trabalho ainda em vigor. A Reclamante exerce a função de “auxiliar de produção”, que corresponde especificamente no corte de frango (faqueira).

Para exercer suas funções, a Reclamante recebe atualmente o salário base no valor de R$ 832,79 (oitocentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos).

No que tange à jornada de trabalho, a Reclamante sempre laborou de segunda a sábado, das 05h30min às 16h00min, com intervalo de 01h00min para alimentação.

Importante salientar, que a empresa Reclamada controla a jornada de trabalho de seus funcionários pelo sistema de “cartão-ponto”.

III – Das Horas In Itinere.

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