Analise Do Artigo 172 Cf

uma vez que a Universidade de origem do militar era uma instituição de ensino superior particular. O militar impetra mandado de segurança alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos: I - que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da Lei Federal n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional); II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades…

O TOPÔNIMO “GOYAZ” ANTÓN CORBACHO QUINTELA* * Mestre em Letras e Professor da Faculdade de Letras da Universidade Federal de Goiás. E-mail: corbacho@rocketmail.com RESUMO O artigo procura esclarecer a origem do topônimo “Goiás” e seu processo de fixação através das diversas variantes gráficas que recebeu até o estabelecimento da sua forma atual. PALAVRAS-CHAVE: Toponímia, etimologia, história de Goiás. Constitui um tradicional tópico, geralmente aceito, afirmar que o topônimo…

introdutórias (como a distinção entre “noção” e “conceito” que o autor faz em várias páginas). Isso para evitar que o resumo se tornasse um novo livro, com número excessivo de páginas. Como também há citação de artigos idênticos ao longo do texto, nem sempre transcrevi todas as vezes o artigo, pois basta voltar no texto para verificar a íntegra. Finalmente, todos os doutrinadores mencionados foram citados pelo próprio autor, e só foram incluídos no resumo quando se deu no texto do livro…

Ana Luísa Janeira A técnica de análise de conteúdo nas ciências sociais: natureza e aplicações A análise de conteúdo, muito usada actualmente, possibilita às ciências sociais o emprego de uma técnica que, mormente quando articulada e completada por outros instrumentos de estudo, é incontestavelmente fecunda. Interessa, pois, que se conheçam as suas características essenciais, as fases de desenvolvimento por que tem passado e, muito naturalmente, os campos mais representativos em que tem vindo a

sérias brechas ao princípio da legalidade). Contudo, a posição de Canotilho complica, porque segundo ele regras e princípios são duas espé­ cies de normas e que a distinção entre regras e princípios é uma distinção entre duas espécies de normas (pág. 172). O problema é que ele não indica o que en­ tende por norma nem a distinção entre normas e regras. Dworkin (Taking Rights Seriously, pág. 22) pretende distinguir entre regras, princípios e diretrizes (rules, principles and policies).…

Revista do Laboratório de Estudos da Violência da UNESP/Marília Ano 2011 – Edição 8 – Dezembro/2011 – ISSN 1983-­‐2192 8 A NECESSÁRIA HARMONIZAÇÃO ENTRE ABORDAGEM POLICIAL E DIREITOS HUMANOS NASSARO, Adilson Luís Franco1 Resumo: O artigo analisa os aspectos legais e doutrinários que dirigem o procedimento de abordagem policial em face das garantias e direitos individuais de dimensão constitucional. Apresenta a tese de conciliação dirigida a um plano ideal de…

presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, em face de: , Pessoa jurídica de Direito Privado, regularmente inscrita no C.N.P. J nº , estabelecida a - CEP - - SP. I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o reclamante, o deferimento da assistência judicial gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, 4º e 9º da Lei 1.060/50, uma vez que não…

base de cálculo do IOF. Alternativa a) Correta. O IPI está entre as exceções ao principio da legalidade no que diz respeito às alterações de alíquotas pelo poder executivo, que poderá se dar por meio de decreto. Essa previsão está contida no artigo 153, §1º, da CF/88. Os demais tributos federais são o II, o IE e o IOF. Entretanto, o texto constitucional não cita expressamente essa alteração por meio de decreto. Alternativa b) Correta. Regra geral, toda e qualquer renúncia de receita…

representa os trabalhadores de empresas de um mesmo setor de atividade produtivas ou prestação de serviços. As empresas de um mesmo setor, por seu lado, formam a categoria econômica correspondente” (Nascimento, A. M. Compêndio de direito sindical, cit., p. 172) - Sindicato por empresa, são aqueles que se agregam em vista da empresa que se vincula os trabalhadores. - Sindicatos em função do Ramo ou segmento empresarial de atividades- Este padrão de Sindicato é significativamente forte…

ABSTRACT ROL DE ABREVIAÇÕES INTRODUÇÃO ix x xi 12 Capítulo 1 O DIREITO À EDUCAÇÃO E SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS 1.1 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS 15 1.1.1 As garantias presentes na Constituição Federal referentes ao direito à educação 17 1.1.2 O artigo 227 da Constituição Federal e a doutrina da proteção integral 21 1.2 AS GARANTIAS PRESENTES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.8.069/1990) REFERENTES AO DIREITO À EDUCAÇÃO 23 1.3 AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA AO…