Analise Do Artigo 172 Cf

Barros, brasileiro, casado, OAB/SP nº 141.688, Wanderley Bizarro, brasileiro, casado, OAB/SP 46.590, nos dos documentos que comprovam a capacidade postulatória, bem como o estarem quites com a Justiça Eleitoral, com fulcro no inciso LXXIII do art. 5º da CF/88, bem como na Lei Federal nº 4.717/65, e o que mais couber, vem à presença de V.Exa., em face da UNIÃO FEDERAL, sediada em Brasília - DF, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República: Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, domiciliado no…

Filizzola Bentes A Revista Múltipla é uma publicação semestral das Faculdades Integradas da União Pioneira de Integração Social – UPIS. SEP/Sul - EQ. 712/912 - Conjunto “A” CEP 70390-125 - Brasília - DF As informações e opiniões expressas nos artigos assinados são da inteira responsabilidade dos respectivos autores. Revista Múltipla – Ano XVI - vol. 23 - nº 30, junho de 2011. ISSN 1414-6304 Brasília, DF, Brasil Publicação semestral 180 p. 1 - Ciências Sociais – Periódico …

1 Gestão da educação brasileira no passado recente: análise das propostas presentes no Plano Nacional de Educação Carlos da Fonseca BRANDÃO1 Resumo: o objetivo deste artigo é discutir as propostas, no que se refere exclusivamente à questão da gestão da educação brasileira, presentes no Plano Nacional de Educação (Lei n° 10.172/2001), sancionado em 09 de janeiro de 2001, com validade para 10 anos, portanto, prazo esse que se esgotará num futuro próximo (janeiro de 2011). Dentro…

INVESTIMENTOS Israel Rodrigues de Queiroz Junior Advogado do escritório Marcos Martins Advogados Associados Mestrando em Direito na área de Empreendimentos Econômicos – Desenvolvimentos Sociais 1 A função social da propriedade - conceitos O Artigo 170 da Constituição Federal impõe como princípio da Ordem Econômica, a propriedade privada e a função social da propriedade, valendo ressaltar que essa imposição já se fazia presente no art, 5º, incs. XXII e XXIII. O termo…

Instrumento (CPC 524) – “Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.” Ação Rescisória (CPC 485 e segs.) – IDEM Obs.: Estudar as regras de competência territorial do CPC (artigo 94 e segs.) CDC art. 101, I – domicílio do autor-consumidor. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) art. 80 – domicílio do idoso. Lei 8245/91 – art. 58, II – foro do lugar da situação do imóvel,…

ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 29, 31, 37.6, 56 e 58 do Regulamento da Corte1 (doravante “o Regulamento”), decreta a presente Sentença. 1 Conforme disposto no artigo 72.2 do Regulamento da Corte Interamericana que entrou em vigor no dia 24 de março de 2009, “[o]s…

ao Direito Tributário. 1.3. Fontes do Direito Tributário Em quase todas as doutrinas tributárias, os autores estudam as fontes do Direito Tributário, as quais se dividem em formais e materiais. a)Formais: Primárias – estão elencadas no art. 59 da CF (normas jurídicas) Secundárias – são as normas de natureza infralegal b)Materiais: são todas as situações que produzem ou representam riquezas e podem ser tributadas, tais como a renda, o patrimônio, transmissões diversas, propriedade etc.…

tempo, negar uma realidade que nos é patente: a vida humana guarda relação de dependência para com as condições ambientais. A própria construção do direito a um meio ambiente sadiocontribui para a afirmação de que a perspectiva “humanista” de análise da proteção ambiental não se encontra, de forma alguma, superada. Na presente exposição discutir-se-á, portanto, o nascimento e evolução do direito a um meio ambiente sadio, bem como as contribuições oferecidas pelos sistemas…

até incapazes poderão ser ouvidos, conforme preceitua o artigo 202/CPP. Esta abertura geral tem o objetivo de atingir um maior grau de certeza, e chegar na verdade matéria, posto que a verdade formal obtida pela não impugnação dos fatos relatados na inicial, aqui não poderá/deverá ser admita. Vale ressaltar que existe uma grande diferença entre a capacidade de depor e a valoração que é dada ao depoimento testemnhal. Dessa forma, os artigos 203 e 206/CPP, vem impor aos depoentes o dever…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTIGO 139 A 141 DO CTN. Decorre de uma obrigação principal (pagamento de um tributo) e tem a mesma natureza mista. A parte fixa é o credor do tributo. Assim, com a ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária que confere ao fisco o direito ao crédito tributário. O crédito tributário não é uma obrigação, a relação entre ele é de causa e efeito. Ou seja, havendo qualquer circunstância que afete o crédito tributário, não prejudicará a obrigação tributária que lhe